DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO COMPLR. PERÍODO REMANESCENTE. JUROS DE MORA APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PAGO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCI...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012354-94.2007.4.03.6110

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: SAMUEL SEABRA

Advogado do(a) APELANTE: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012354-94.2007.4.03.6110

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: SAMUEL SEABRA

Advogado do(a) APELANTE: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação em face de sentença proferida em fase de cumprimento de sentença de ação ajuizada em 09.10.07 contra o  INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o computo do período de abril de 2003 a agosto de 2005, recolhidos equivocadamente por GPS ou restituição dos valores pagos no período indicado. Valor da causa R$ 25.000,00.

A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito na forma do art. 924, II, do CPC.

Apela o autor e requer o prosseguimento da execução por fazer jus ao recebimento de juros de mora e correção monetária até a data do pagamento do precatório.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012354-94.2007.4.03.6110

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: SAMUEL SEABRA

Advogado do(a) APELANTE: GISLENE CRISTINA DE OLIVEIRA PAULINO - SP230347-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal.

O autor ajuizou ação objetivando o cômputo do período de abril de 2003 a agosto de 2005 no cálculo de tempo de contribuição e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER em 30.01.06.

A sentença julgou procedente o pedido e restou mantida mediante decisão nesta Corte prolatada em 11.01.16 (fls. 206/215, id 136978249) e transitada em julgado em 29.02.16 (fl. 218, id 136978249).

O autor apresentou cálculos de execução, o INSS impugnou-os e apresentou memória de cálculos, sendo certo que o exequente concordou com os cálculos (fl. 245, id 136978249), o que importou na procedência da impugnação pelo INSS oposta e condenação do exequente em honorários de advogado fixados em 10% do excesso de execução apontado (fl. 247, id 136978249).

Com o pagamento do precatório em 22.03.18 (fl. 262, id 136978249), o MM. Juiz de piso extinguiu a execução (fl. 268, id 136978249), tendo o exequente da sentença embargado de declaração ao argumento de que remanesce o pagamento da correção monetária e dos juros de mora até a data do pagamento do precatório.

Os embargos de declaração foram rejeitados em decisão de fls. 281/282, id 136978249, o que ensejou a interposição da presente apelação.

Alega o exequente que o precatório foi expedido em 29.06.2017. No entanto, a conta foi realizada e homologada em 01.06.16, ou seja, o precatório foi expedido meses após a conta de liquidação, de modo que neste período é devida a incidência de correção monetária e de juros de mora.

Dos autos infere-se que os valores devidos restaram fixados nas seguintes importâncias, para a competência de junho/2016:  valor principal de R$ 207.468,80 e honorários advocatícios de R$ 20.746,88.

Pelo extrato de pagamento de requisição de pequeno valor -RPV de fls. 258, id 136978249 contata-se que os honorários advocatícios foram pagos em 26.07.2017.

Ainda, verifica-se o valor dos honorários advocatícios foi corrigido para a importância de R$ 21.529,58 e, ao depois, até a data do pagamento em 26.07.2017, para a importância de R$ 21.564,02 - fls. 258, id 136978249.

Assim, houve a devida correção monetária do valor imposto pela decisão de fls. 246/247, id 136978249.

De outra banda, pelo extrato de pagamento de precatório - PRC de fl. 262, id 136978249 tem-se que o valor do crédito principal foi corrigido até a data do pagamento em 22.03.2018, para a importância de R$ 220.119,76.

Dessa forma, os valores foram devidamente corrigidos até o pagamento, não havendo que se falar em remanescentes devidos a título de correção monetária.

De outro lado, quanto aos juros de mora,

O julgamento foi retomado na sessão realizada em 19/04/2017, tendo o Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal decidido, por unanimidade, negar provimento ao recurso e fixar a tese da repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Anote-se que, na ocasião do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, estendeu-se a questão também aos precatórios.

Ressalte-se que os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma foram rejeitados, tendo sido certificado o trânsito em julgado do v. acórdão em 16/08/2018.

Inclusive, considerando a decisão exarada no acórdão proferido pelo colendo STF, mencionada acima - RE 579.431/RS, foi publicada a Resolução nº 458/2017 pelo CJF, em 09 de outubro de 2017 que, ao regulamentar os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios/precatórios, assim dispõe em seu artigo 58 que:

"Art. 58. O ofício requisitório, com a inclusão de juros entre a data base e a data da requisição ou do precatório, será adotado na via administrativa para as RPVs autuadas no segundo mês subsequente à publicação desta resolução e para os precatórios, a partir da proposta orçamentária de 2019."

Efetivamente, somente após dezembro de 2017, mediante a expedição do Comunicado n. º 03/2017 - UFEP, em cumprimento à citada Resolução, foi oportunizada a expedição de ofícios requisitórios com a existência do campo "juros a ser aplicado" ou "não se aplica", e respectivo percentual, em cumprimento ao decidido na referida repercussão geral.

Sendo assim, considerando se tratar de período remanescente e que os ofícios requisitórios, tanto do principal quanto dos honorários são de 29.06.17, ou seja, anteriores ao regramento contido na Resolução nº 458/2017 do CJF, a parte recorrente faz jus às diferenças decorrentes da incidência de juros de mora no período compreendido

entre a data do cálculo (01/06/2016) até a expedição dos ofícios requisitórios

Quando aos juros de mora após expedição do precatório

dentro do prazo constitucional

O artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. º 62/2009, dispõe:

"§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."

Assim, quanto aos juros de mora durante o trâmite do precatório, a alteração no regime constitucional de pagamento de título judicial pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, empreendida pela EC nº 62/2009, não logrou modificar o prazo para pagamento dos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, que deverá ser cumprido até o final do exercício financeiro seguinte à sua inclusão em orçamento, após o que, conforme jurisprudência pacificada da Suprema Corte, incidirá juros de mora.

Sobre o tema, confira-se o enunciada da Súmula Vinculante nº 17 do STF:

"Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

 A ratio que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 17 consiste no não reconhecimento da mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público da entidade e o término do exercício financeiro seguinte, período em que os valores deverão ser atualizados monetariamente, sendo os juros devidos no pagamento do débito tão somente a partir do atraso (Rcl 13684, Relator Ministro Dias Toffoli, Decisão Monocrática, julgamento em 27.8.2013, DJe de 2.9.2013).

Assim, estando em vigor a Súmula Vinculante nº 17, não há como deferir a incidência de juros de mora após a expedição do precatório, se esse foi pago no prazo legal.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1037 da Repercussão Geral no RE n.º 1.169.289, fixou a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.”

Destarte, o pagamento dos precatórios expedidos em 29.06.17 se deu

dentro do prazo constitucional

A definição do valor referente ao saldo remanescente deve ser efetuado quando do retorno dos autos à Vara de origem, oportunizando o direito do recorrido de se manifestar sobre os cálculos ofertados.

Ante o exposto,

dou parcial provimento à apelação

É o voto.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. PERÍODO REMANESCENTE. JUROS DE MORA APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PAGO DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº17 DO STF. APLICABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N 579.431/RS. REFORMA DO JULGADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

- Os valores foram devidamente corrigidos até o pagamento, não havendo que se falar em remanescentes devidos a título de correção monetária.

- Nos termos do que preceitua o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. º 62/2009:"§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."

- Assim, quanto aos juros de mora durante o trâmite do precatório, a alteração no regime constitucional de pagamento de título judicial pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, empreendida pela EC nº 62/2009, não logrou modificar o prazo para pagamento dos precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, que deverá ser cumprido até o final do exercício financeiro seguinte à sua inclusão em orçamento, após o que, conforme jurisprudência pacificada da Suprema Corte, incidirá juros de mora.

- Acrescente-se que a Súmula Vinculante nº 17 do STF, assim dispõe: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos."

- A razão que deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 17 consiste no não reconhecimento da mora da Fazenda Pública no período compreendido entre a inclusão do precatório no orçamento público da entidade e o término do exercício financeiro seguinte, período em que os valores deverão ser atualizados monetariamente, sendo os juros devidos no pagamento do débito tão somente a partir do atraso (Rcl 13684, Relator Ministro Dias Toffoli, Decisão Monocrática, julgamento em 27.8.2013, DJe de 2.9.2013).

- Em vigor a Súmula Vinculante nº 17, não há como deferir a incidência de juros de mora após a expedição do precatório, se esse foi pago no prazo legal.

- O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1037 da Repercussão Geral no RE n.º 1.169.289, fixou a seguinte tese: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.”

- Destarte, como o pagamento dos precatórios expedidos se deu dentro do prazo constitucional, não há incidência de juros até a data do pagamento do precatório.

- De outra parte, o Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 19/04/2017, ao prosseguir no julgamento do RE n.º 579431-RS, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu, por unanimidade, no sentido de que incidem os juros da mora no período compreendido

entre a data da realização dos cálculos e a da requisição

- De rigor a elaboração de cálculos de liquidação para apuração de saldo remanescente no tocante à incidência dos juros de mora até a data da expedição do ofício precatório/requisitório, afastando-se a extinção da execução.

- Efetivamente, considerando se tratar de período remanescente, a parte recorrente faz jus às diferenças decorrentes da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo até a expedição dos ofícios requisitórios

- A definição do saldo remanescente há de ser efetuado quando do retorno dos autos à Vara de origem.

- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO