DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS CORRETOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso de apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (RELATOR):

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a consideração dos corretos salários-de-contribuição no período básico de cálculo, bem como reconhecimento de tempo de serviço especial.

Às fls. 56, dos autos, a MM. Juíza "a quo" recebeu a petição de aditamento à inicial, para exclusão do pedido de reconhecimento do período especial.

A r. sentença de fls. 99/101, julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 106/111, requer o INSS a reforma da sentença, somente quanto aos consectários legais.

Devidamente processado o recurso, subiram a esta instância para decisão.

É o relatório.

Para o cálculo do salário de benefício e verificação dos meses que deveriam compor o período básico de cálculo, dispunha a redação original do art. 29 da Lei n° 8.213/91 o seguinte:

Com o advento do diploma legal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, a Lei de Benefícios fora alterada e adotou novo critério para a apuração do salário de benefício, consoante se verifica na atual redação do art. 29, in verbis:

Sendo assim, para a apuração do salário de benefício, serão considerados os 36 últimos salários-de-contribuição, em um interregno não superior a 48 meses, acaso o benefício tenha sido requerido quando da vigência da redação inicial do art. 29 da Lei n°8.213/91, ou será utilizada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, nas hipóteses de incidência da Lei n° 9.876/99.

Por outro lado, os segurados que preencherem os requisitos necessários para a concessão do beneficio vindicado devem demonstrar ao INSS os valores dos salários-de- contribuição integrantes do período básico de cálculo, sob pena de terem suas rendas fixadas inicialmente no valor mínimo, ex vi do art. 35 da Lei n° 8.213/91, in verbis:

Ao caso dos autos.

O autor, titular da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 15/01/02 (fls. 18), pleiteia a consideração dos corretos salários-de-contribuição no período básico de cálculo, compreendido entre 07/1994 a 01/1995, 06/1995 e 02/1999 a 08/2001

A parte autora demonstrou através da relação dos salários-de-contribuição, subscrita pelo empregador (fls. 21/22), do extrato do CNIS (fls. 25/30 e 72), os descontos das contribuições previdenciárias efetuados em seu salário mensal, pela empresa.

Outrossim, o extrato da Dataprev (fls. 24), comprova a revisão do benefício com a inclusão de vínculos, efetuada pelo INSS.

De outra parte, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, o JEF/SP, elaborou os cálculos da revisão do benefício com o apontamento de crédito à favor da parte autora.

A Autarquia previdenciária, em suas razões de apelo, limita-se a divergir apenas quanto aos consectários legais.

Dessa forma, é incontroversa a incorreção nos critérios utilizados pelo INSS, quando da concessão do referido benefício, uma vez que não foram considerados todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo.

Assim sendo, faz jus a parte autora, ao recálculo da renda mensal inicial e seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29 e §§, da Lei 8.213/91, com a inclusão no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição de 07/1994 a 01/1995, 06/1995 e 02/1999 a 08/2001.

As diferenças deverão ser apuradas na fase de liquidação do julgado, observados os tetos previdenciários, com pagamento a partir da data de concessão do benefício, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa.

Os salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo, serão corrigidos mês a mês, nos termos do art. 31, da Lei 8.213/91, aplicando-se a redação vigente à época.

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. Deixo de majorá-los, não obstante o disposto no § 11, do artigo 85 do CPC/2015, considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior.

A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal.

De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.

Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º).

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação.

De qualquer sorte, é de se ressaltar que o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, e à apelação do INSS, na forma acima fundamentada.

É o voto.