DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RFFSA. UNIÃO. FALECIMENTO DE PARTE SEM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS. AUSÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular ex officio a decisão monocrática de fls. 283-285 e negar provimento à apelação, mantendo-se a r. sentença in totum, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela União, contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos opostos à execução movida por Carolina Medina Pereira e outros.

Em suas razões recursais, pugna pela suspensão da execução e pela decretação da nulidade dos atos supervenientes ao falecimento das coautoras Celina Pinto Claro, Maria Elidia do Carmo, Dolores Garcia Guidoni, Benedicta Correia Rodrigues e Francisca Barbosa dos Santos.

Por sua vez, a União, ao assumir o feito, manifestou-se às fls. 232-250 requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal, a desconstituição da penhora e a devolução do depósito judicial efetuado na esfera estadual.

Manifestação da parte autora às fls. 267.

Remetidos os autos a esta E. Corte (fls. 281), foi proferida decisão monocrática (fls. 283-285) negando seguimento ao recurso.

Às fls. 288, a União peticionou requerendo a análise dos demais pedidos da manifestação de fls. 232-250.

Por decisão monocrática (fls. 289-290.v), determinou-se a redistribuição dos autos à Segunda Seção desta E. Corte.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre observar que, de fato, a competência para julgar a apelação é da Segunda Seção desta E. Corte.

O C. Órgão Especial desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que a ação na qual se pleiteia pagamento de complementação de proventos de aposentadoria e pensão por morte instituída por ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, de modo a equipará-los aos vencimentos do pessoal da ativa, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, possui caráter previdenciário, salvo se o feito estiver em sede de execução de sentença - que é o caso dos autos.

Confira-se a propósito:

Assim, considerando que a decisão monocrática de fls. 283-285 foi proferida pelo Desembargador Federal David Dantas, que à época integrava a Primeira Seção desta E. Corte, é de rigor a sua anulação.

Passa-se, assim, à análise da apelação.

É cediço que o Art. 265, do CPC/73, prevê a suspensão do processo pela morte de qualquer das partes. Verbis:

Todavia, a jurisprudência recente do STJ é no sentido de que a ausência de suspensão não gera nulidade, desde que não tenha havido prejuízo às partes. Verbis:

Sem razão, portanto, a apelante, já que não se verifica nos autos prejuízo a qualquer das partes decorrente do prosseguimento do feito a despeito dos falecimentos.

Quanto à impenhorabilidade dos bens da União, esta não se aplica àqueles recebidos em razão da sucessão da extinta RFFSA. De um lado, porque a desconstituição da penhora válida configuraria ofensa a ato jurídico perfeito, e, de outro, porque a transferência do patrimônio da RFFSA para o da União ocorreu nos termos e nas condições em que se encontravam os bens transferidos, a significar que os gravados, validamente segundo a lei do tempo e do ato jurídico praticado, foram transferidos com os respectivos gravames, e os que estavam livres assim restaram incorporados ao domínio público da União, nada dispondo a lei acerca da retroação de seus efeitos para desconstituir contratos firmados ou atos judiciais validamente promovidos, de modo que a Lei 11.483/2007 não pode ser interpretada de forma dissociada do que dispõe o Art. 6º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), como ora pretendido.

Sob essa ótica, igualmente inaplicáveis ao caso em tela o levantamento do depósito efetuado pela RFFSA junto ao Juízo Estadual e a submissão do crédito exequendo ao regime de pagamento dos precatórios.

É nesse sentido o entendimento desta C. Turma:

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

Ante o exposto, anulo ex officio a decisão monocrática de fls. 283-285 e nego provimento à apelação da União, mantendo-se a r. sentença in totum.

É o voto.