DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO DE OFÍCIO. AGRAVO INTERNO. CONHECIDO EM PARTE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material e não conhecer de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, em face da decisão de fls. 141/3, que não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou-lhe provimento; e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para esclarecer os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora.

Sustenta o agravante, em síntese, a ocorrência de decadência, considerando que a presente revisão só seria determinada em razão da aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91. Aduz, ainda, a violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação da Lei 11.960/09, referente à correção monetária.

Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, sua apresentação para julgamento.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015.

De início, corrijo, de ofício, erro material para constar da decisão agravada que se trata de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 025.442.750-2 - DIB 29/03/1995 - fls. 18).

De início, ainda, não conheço do agravo interno no tocante à alegação de violação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista a ausência de sucumbência, uma vez que a decisão agravada decidiu no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

In casu, verifico que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial.

Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício.

E não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis (fls. 148/50):

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se, assim, a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, corrijo, de ofício, erro material e não conheço de parte do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto.