DIREITO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO COMO FACULTATIVO...

V O T O

Na sessão realizada em 25/10/2023, a Egrégia Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão/contradição apontadas e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde 26/05/2022, com os consectários conforme fundamentado.

No Julgado id 279663255 foi reconhecida a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para 26/05/2022.

Por sua vez, a parte autora opôs embargos de declaração, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, para a implantação do benefício, a qual foi deferida.

No entanto, na petição id 159849297, o INSS apontou que:

“(...)Estamos encaminhando consulta CNIS referente ao período de 04/2007 a 07/2008, como facultativo, sendo que as competências de 06/2007 a 04/2008 foram pagos em atraso.

Portanto esse período não foi considerado, conforme demonstrativo anexo.

Salvo engano, não foi possível reconhecer o direito à aposentadoria com DIB em 26/05/2022.”.

Passo a análise.

Examinando o decisum colegiado, verifica-se que para o deferimento da aposentadoria vindicada foi computado o período de 06/2007 a 04/2008, em que o autor recolheu em atraso, como facultativo.

Portanto, necessária se faz a anulação do decisum colegiado, para propiciar que sejam sanados possíveis equívocos na contagem do tempo de contribuição e posterior análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Diante do exposto, com espeque nos artigos 33, III e 80, II do RITRF, proponho a presente questão de ordem a fim de que seja anulado o julgamento, proferido em 25/10/2023.

É o voto.