DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Destaco, primeiramente, que a E. Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar o tema repetitivo de n. 995, em que se submeteu a julgamento a questão acerca da “Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção”, firmou a seguinte tese jurídica: " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir."

E quanto à possibilidade de admitir-se a reafirmação da DER ainda que não requerida essa providência na inicial, se trata de pressuposto afastado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP pelo C. STJ, colhendo-se do voto do Eminente Relator Ministro MAURO CAMPBELL, a seguinte assertiva, in verbis:

“A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados”.

Requereu a parte autora em sede de embargos a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 250271539, págs. 58 a 59).

Com o reconhecimento dos períodos de labor especial de 02.01.1985 a 27.1.1985 e de 20.2.1985 a 30.10.1987 e 6.3.1997 a 31.8.2002 pelo v. acórdão (ID 250271539, págs. 12 a 36), bem como o reconhecimento dos períodos de 16.08.1995 a 05.03.1997 e de 01.09.2002 a 18.01.2012 pelo juízo de origem, verifica-se a seguinte planilha de tempo de contribuição:

Todavia, o presente caso não se trata de reafirmação da DER, uma vez que os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram cumpridos na data do requerimento.

De fato, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição constou como pedido subsidiário na inicial (ID 250271540, págs. 04 a 52):

g) Seja a autarquia-ré condenada a pagar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da sentença, CASO Vossa Excelência entenda que o autor não cumpriu os requisitos na DER ou citação, nem reconheça a reafirmação da DER, e tendo em vista que o autor continuou vertendo contribuições ao RGPS, ou ainda, sucessivamente:

Nestes termos, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, de forma exclusiva, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação

Ante o exposto, não sendo o caso de aplicação do Tema 995 do STJ, porquanto a parte Autora cumpriu os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, razão pela qual nego o juízo de retratação, porém, concedo o benefício previdenciário, nos termos da fundamentação anterior.

É o voto.

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