DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OLIVALDO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço especial exercido pelo autor no período de 21/02/1992 a 31/12/1994, convertendo-o em atividade comum, e conceder a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do requerimento administrativo (07/06/2011 - fls. 28), com o pagamento das parcelas em atraso, atualizadas monetariamente, e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Autarquia isenta de custas, devido ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim concedeu a tutela antecipada.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Sem interposição de recurso pelas partes, subiram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC de 1973).

Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição foi fixada em 07/06/2011 (data do requerimento administrativo - fls. 28) e que a sentença foi proferida em 25/04/2012, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, nos termos acima consignados.

É o voto.