DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERTI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC de 2015, julgar procedente o pedido de revisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 132.330.993-1, com DIB em 15/04/2004, para que seja reconhecido o período de trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 01/05/1976 a 20/01/1981, 01/02/1981 a 01/08/1981, 01/08/1981 a 10/10/1994 e 02/01/1995 a 11/06/2008, bem como a conversão da aposentadoria atual em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

A r. Sentença julgou liminarmente improcedente o pedido pronunciando a decadência do direito da parte autora, nos termos do art. 332, § 1º, do NCPC.

A parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do pedido, visto que houve requerimento administrativo antes do decurso do prazo decadencial e requer a reforma da sentença com o provimento do pedido.

Sem as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 132.330.993-1, com DIB em 15/04/2004, para que seja reconhecido o período de trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 01/05/1976 a 20/01/1981, 01/02/1981 a 01/08/1981, 01/08/1981 a 10/10/1994 e 02/01/1995 a 11/06/2008, bem como a conversão da aposentadoria atual em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo.

Inicialmente, tendo em vista que a sentença julgou liminarmente improcedente o pedido pronunciando a decadência do direito da parte autora, nos termos do art. 332, § 1º, do NCPC, passo à análise da possibilidade de ocorrência de decadência do direito do autor ao pedido de revisão:

No presente caso, verifico a inexistência da decadência em relação à revisão do beneficio da parte autora, considerando que o benefício do autor foi concedido em 15/04/2004 (fls. 14) e em 06/03/2014 (fls. 15) foi requerido pela parte autora revisão administrativa junto ao INSS. Assim, considerando que houve o requerimento administrativo de pedido de revisão ainda dentro do prazo decadencial e com recebimento pelo Instituto réu, ainda que pendente de conclusão do referido procedimento, houve a suspensão do prazo e, portanto, não incidiu a decadência do pedido, devendo ser revisto o benefício na forma requerida na inicial.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que a instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício foi estabelecido com a 9ª reedição da Medida Provisória n° 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória n° 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. Após esta sucessão de alterações, o caput do artigo 103, da Lei n. 8.213/91, ficou assim redigido:

Assim, tendo em vista a sentença que acolheu a decadência do direito do autor merece reforma devido a inexistência do decurso do prazo indicado, deve ser afastada a decadência apontada e determinada a nulidade da sentença de fls. 52, e, estando os autos em condições de julgamento do mérito do pedido, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC de 2015, passo à análise do pedido inicial, visto que não apreciado na sentença.

In casu, para o requerimento da aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014).

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).

In casu, para comprovar a atividade especial nos períodos indicados a parte autora apresentou cópia do procedimento administrativo (fls. 16/41), os quais passo à sua análise:

No período de 01/05/1976 a 20/01/1981, laborado pelo autor no círculo de amigos do menor patrulheiro Santos, a parte autora apresentou cópia de sua CTPS, declaração expedida pelo referido órgão e informativo, demonstrando que o autor exerceu a atividade tipografo, estando exposto a agentes químicos como chumbo, querosene, gasolina e tiner, de modo permanente e não ocasional, ficando demonstrada a insalubridade pelo enquadramento aos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

No período de 01/02/1981 a 01/08/1981, laborado na empresa Fermar Ind. e Com. Ltda., a parte autora apresentou informativo constando que no referido período esteve exposto a agentes nocivos ergonômicos e chumbo, de modo habitual e permanente, enquadrado no código 1.0.8 (item b), Anexo IV do Decreto nº 2.172/97;

No período de 01/08/1981 a 10/10/1994, o autor exerceu a atividade de tipógrafo na empresa círculo de amigos do menor patrulheiro Santos, apresentando apenas a declaração emitida pela empresa. No entanto, tal atividade é enquadrada como especial com base nos códigos 2.5.5, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.8, Anexo I do Decreto nº 83.080/79;

No período de 02/01/1995 a 11/06/2008, o autor trabalhou na empresa círculo de amigos do menor patrulheiro Santos e apresentou declaração expedida pela empresa, formulário e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), demonstrando que neste período o autor esteve exposto aos agentes de risco chumbo a base de antimônio e estanho que soltam pó, querosene, gasolina e tiner, de modo habitual e permanente, ficando demonstrada a insalubridade pelo enquadramento aos códigos 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e no código 1.0.8 (item b), Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.8 (item b) e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03.

Nesse sentido, reconheço o tempo de trabalho exercido pelo autor nos períodos indicados na inicial de 01/05/1976 a 20/01/1981, 01/02/1981 a 01/08/1981, 01/08/1981 a 10/10/1994 e 02/01/1995 a 11/06/2008, como atividade especial, devendo ser averbado e acrescido ao PBC para novo cálculo da RMI, com a conversão do benefício atual em aposentadoria especial, vez que o autor conta com mais de 25 anos de trabalho em atividade especial, tendo como tempo inicial do benefício a data do requerimento administrativo de sua aposentadoria (15/04/2004), visto já contar nesta data os requisitos necessários à concessão da benesse pretendida, observada a prescrição das parcelas que antecederem o quinquênio do ajuizamento do pedido de revisão administrativo (03/06/2014).

Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947.

A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença.

O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).

Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a sentença que reconheceu a decadência do pedido e, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC de 2015, julgo procedente o pedido de revisão, para reconhecer o tempo especial nos períodos indicados e determinar a conversão do benefício atual de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do deferimento da aposentadoria, nos termos da fundamentação.

É como voto.