DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA. REMESSA OFICIAL PRO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 154.704.538-5, com DIB em 23/12/2013, para que seja reconhecido o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 15/03/1990 a 11/08/1990, 19/081992 a 30/07/1994 e 01/07/1996 a 31/12/1996, convertidos em tempo comum a ser acrescido ao PBC do benefício e novo cálculo da RMI a contar do termo inicial do benefício.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido de revisão para reconhecer como tempo especial os períodos de 15/03/1990 a 11/08/1990 e 19/08/1992 a 30/07/1994, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, incidindo juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas à época da liquidação. Condenou, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00.

Sem recurso das partes, subiram os autos a esta E. Corte, por força da remessa oficial determinado na sentença.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 154.704.538-5, com DIB em 23/12/2013, para que seja reconhecido o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 15/03/1990 a 11/08/1990, 19/081992 a 30/07/1994 e 01/07/1996 a 31/12/1996, convertidos em tempo comum a ser acrescido ao PBC do benefício e novo cálculo da RMI a contar do termo inicial do benefício.

In casu, a aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, determina o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014).

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

Cumpre observar, por fim, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010).

No presente caso, a parte autora não apresentou laudo demonstrando a comprovação da insalubridade no período, no entanto, considerando que nos períodos de 15/03/1990 a 11/08/1990 e 19/08/1992 a 30/07/1994 o autor exerceu a função de eletricista, conforme CTPS (fls. 57/59) é possível o reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, para o trabalho exercido até o advento da lei nº 9.032/95, conforme rol dos agentes nocivos constantes nos itens 1.1.8 do decreto nº 53.831/64 e 2.3.2 do decreto nº 83.08/79.

Ocorre que nestes autos não há informação a respeito da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, conforme observações constantes nos referidos Decretos, constando apenas o registro em sua CTPS. Assim, ainda que seja dispensável a apresentação de laudo, é necessário que a parte autora demonstre que a exposição à eletricidade tenha se dado acima de 250 volts e, nesse caso, não restou demonstrada a referida intensidade a que o autor tenha ficado exposto ao risco eletricidade, não sendo possível o enquadramento da atividade como especial, conforme figurado na sentença, devendo ser reformada nesse sentido.

No concernente ao período de 01/07/1996 a 31/12/1996, observo que com a promulgação da lei nº 9.032/95, passou a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos para fins de reconhecimento da agressividade da função através de formulário específico e após MP 1.523/96 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico para corroborar as informações constantes nos formulários SB40 e DSS8030. E, no presente caso, não houve apresentação de laudo demonstrando a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, não sendo possível seu enquadramento como atividade especial.

Impõe-se, por isso, a reforma da sentença e a improcedência da pretensão da parte autora.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial, para afastar a atividade especial concedida na sentença aos períodos de 15/03/1990 a 11/08/1990 e 19/08/1992 a 30/07/1994 e reformar a sentença de parcial provimento para julgar improcedente o pedido de revisão da parte autora, nos termos da fundamentação.

É como voto.