DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o pagamento de prestações não pagas do auxílio-doença (NB 31/538.819.675-1), bem como o pagamento de indenização por danos morais.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para julgar improcedente o pedido de pagamento de prestações pretéritas do auxílio-doença e julgar procedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização de danos morais, cujo valor estipulado em R$60.000,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ. Condenou ainda em honorários advocatícios, fixados em R$6.000,00. Sentença submetida ao reexame necessário.

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação alegando que o procedimento de suspensão ou revisão de benefícios esta prevista no art. 69 da Lei 8.213/91 e que a peça inicial não contém qualquer fundamento, de fato ou de direito, capaz de amparar a postulação de indenização formulada apenas no pedido. Assim, inexistindo fundamentação de suposto dano moral e ausente prova inequívoca de sua ocorrência, não faz jus a condenação do INSS a indenizar dano moral, vez que não perpetuou nenhuma ilegalidade ao rever o benefício, tendo sido observado os Princípios que regem a Administração Pública. Ademais, quanto ao valor da indenização, se mantida a decisão, deve ser considerado os exatos prejuízos por ele sofrido e a especificação do caráter de sanção, já que o INSS cumpriu os atos administrativos.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o pagamento de prestações não pagas do auxílio-doença (NB 31/538.819.675-1), bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente cumpre esclarecer que no dia 29/06/1998, o autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de serviço (NB 42/108.914.487-0), sendo deferido em 10/08/1998. A parte autora alega ausência de pagamento das parcelas do auxílio-doença (NB 31/538.819.675-1). No entanto, referidas parcelas foram devidamente adimplidas pelo INSS, inexistindo débitos a serem quitados, restando improcedente o pedido de pagamento de prestações pretéritas do auxílio-doença.

A parte autora pretende o pagamento de danos morais pela suposta ausência dos pagamentos referente às prestações do benefício de auxílio-doença, já adimplidos e pelo cancelamento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição, já reativado, após realização de inquérito policial que abalou intensamente e moralmente o autor, segundo suas palavras.

Esclarece-se que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

No entanto, a autarquia previdenciária pode rever seus atos administrativos, nos termos do art. 69 da Lei 8.212/91, promovendo programa permanente de revisão da concessão e manutenção dos benefícios a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também poderia ser revisto o ato da administração pela autotutela, que é o controle que exerce sobre seus próprios atos, possibilitando a anulação destes se ilegal.

Ademais, verifico nos presentes autos que a parte autora não sofreu perdas em relação à suspensão de seu benefício, visto que em sentença judicial foi reposto todos os direitos suspensos, pagos com as devidas correções. Inexistindo perdas no período em que o benefício ficou sobre investigação.

O que poderia gerar dano indenizável, seria conduta dotada de particularidades específicas, em aspecto jurídico ou fático, capaz de especialmente lesar o administrado, como prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, não sendo este o caso em tela.

Interpretar a legislação em divergência com o interesse do segurado, sem abuso ou negligência, não gera, apenas por isto, dano a ser ressarcido. Mesmo por que, em caso de atraso ou indeferimento, o sistema legal prevê a forma de reparar e recompor a situação jurídica do administrado, sem olvidar que os juros de mora têm função legal de indenizar pela demora no pagamento devido.

No caso, não logra a apelante demonstrar que tenha ocorrido abuso no direito de defesa por parte da autarquia, tendo apenas exercido seu direito lídimo ao contraditório. Ainda que tenha sido vencida ao final, não se vislumbra ato que tenha extrapolado os limites do razoável, de modo que apenas exerceu regularmente um direito, qual o de se defender.

Por outro lado, não comprovado que a demora no gozo do benefício previdenciário tenha provocado dano específico, grave e concreto, não coberto pela função indenizatória dos juros de mora. A alegação da autora de transtorno, humilhação, indignação, medo, além de prejuízos, foi genericamente deduzida, sem qualquer prova capaz de gerar dever de indenizar por dano material ou moral.

A jurisprudência, inclusive desta Turma, já acolheu tal orientação, a título ilustrativo os seguintes acórdãos:

Porém, o pleito de indenização por danos materiais e morais não pode ser acolhido, pois falta a comprovação dos fatos para a respectiva responsabilidade do INSS, que apenas exerceu regularmente um direito e observo, ainda, que não restou comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material.

Ademais, cabe ainda salientar incabível indenização por danos morais, vez que o ressarcimento do dano patrimonial se deu com o pagamento das prestações atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, não havendo amparo para a condenação da autarquia a um plus, que caracterizaria bis in idem.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS, para afastar a condenação em danos morais, concedido na sentença, restando improcedente o pedido do autor, nos termos da fundamentação.

É como voto.