DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM ALTERAÇÃO DE ESPÉCIE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTE DE...

V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

In casu, pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/03/1988 a 30/01/1995 e 01/10/1998 a 29/06/2003 e a revisão de seu benefício com alteração da espécie para aposentadoria especial ou de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença de primeiro grau declarou como exercido em condições especiais o intervalo de 01/10/1998 a 29/06/2003 e determinou a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Tendo em vista a ausência de insurgência do INSS em razões recursais, restam incontroversos tais questões e não serão reapreciadas pela presente decisão.

Por outro lado, no tocante ao recurso do autor, insta ressaltar que foi determinada a realização de prova pericial para verificar as condições de labor do segurado no período de 01/03/1988 a 30/01/1995.

O laudo pericial judicial de nº 303042577-01/44 atesta que, no exercício da atividade de balconista não estava o autor exposto a agentes agressivos e, portanto, não é considerada insalubre.

Em resposta à impugnação do autor, foi apresentada a complementação ao laudo pericial (nº 303042635-01/10), o qual apresentou a seguinte conclusão:

“O I. patrono que não participou da diligência se esquivou ao dizer que não havia nenhum funcionário trabalhando, os mesmos encontravam-se no estabelecimento. Sobre os equipamentos de emissão de fonte de calor, os mesmo ficam em setor distinto aos que o autor laborava, assim como no restaurante periciado, e os mesmos foram ligados para que realizasse uma simulação, porem novamente reafirmo, o autor nas suas funções de balconista não laborava de forma habitual muito menos permanente com fontes artificiais de calor em suas atividades conforme descrito no laudo, pois o ambiente da cozinha era ao lado, ou seja ambiente destinto do balcão, onde o autor permanecia habitual e permanentemente. Apenas passar pela cozinha não satisfaz a condição de habitualidade e permanência, assim como as medições mostraram que o autor não esteve exposto a agentes acima dos limites de tolerância.

Sendo assim, resta evidente que a perícia já realizada retratou devidamente as condições de labor do segurado e nova vistoria no momento de funcionamento do estabelecimento não tem o poder de alterar a conclusão do trabalho pericial.

Ademais, a análise dos autos revela que todas as questões acerca da especialidade do labor como balconista foram devidamente abordadas e respondidas pelo I. perito, sendo, portanto, desnecessária a substituição do profissional para realização de nova perícia.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, mantendo a r. sentença de primeiro grau, na forma acima fundamentada e observando-se os honorários advocatícios estabelecidos.

É o voto.