DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT/RAT E TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS - TERÇO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5001296-23.2018.4.03.6110

Relator(a)

Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

Órgão Julgador
2ª Turma

Data do Julgamento
06/06/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019

Ementa


E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SAT/RAT E TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS - TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRIMEIROS QUINZE DIAS
QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - INEXIGIBILIDADE -
COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
I - Excluo os terceiros indicados como litisconsortes passivos necessários. As referidas entidades
não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles
destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que inexiste qualquer vínculo jurídico
com o contribuinte e são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União as
tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das 'contribuições destinadas a
terceiros' incumbem à Receita Federal do Brasil, por força da Lei nº 11.457/2007.
II - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a
incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da
contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das
exações.
III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu
que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio
indenizado (tema 478), terço constitucional de férias (tema 479) e quinzena inicial do auxílio
doença ou acidente (tema 738), bem como que incide sobre o salário maternidade (tema 739).
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

IV - Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de
compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante
aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro
índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do
CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n.
11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados
em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN
c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).
V - Quanto às contribuições destinadas às entidades terceiras, cumpre esclarecer que as
recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções
normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a
previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal
apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição
ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação.
VI - O indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação
com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e
destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais
disposto no presente julgamento.
VII - Preliminar de ilegitimidade de parte acolhida. Apelação da União desprovida.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-23.2018.4.03.6110
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO
SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A
Advogados do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A, FERNANDA
HESKETH - SP109524-A
Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MACHADO MARTINS CAMELO - GO9083-A, BRUNA
CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A, CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO -
SP211043-A

APELADO: MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA.

LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI &
CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M.
CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA.,
L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA.
LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI &
CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI
& CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE LTDA - EPP,
DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE
LTDA - EPP, DROGARIA DO DIVINO DE SAO ROQUE LTDA - EPP, M. CARAMANTI DOCES
LTDA. - ME, TECNOGEL LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - ME, MACER DISTRIBUIDORA
LTDA., MACER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP, FARMA PONTE
ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA. - EPP, CARAMANTI - ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA. - ME, CARAMANTI - INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME, IPANEMA
DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-23.2018.4.03.6110
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO
SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A
Advogados do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A, FERNANDA
HESKETH - SP109524-A
Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MACHADO MARTINS CAMELO - GO9083-A, BRUNA
CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A, CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO -
SP211043-A
APELADO: MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS

LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA.
LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI &
CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M.
CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA.,
L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA.
LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI &
CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI
& CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE LTDA - EPP,
DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE
LTDA - EPP, DROGARIA DO DIVINO DE SAO ROQUE LTDA - EPP, M. CARAMANTI DOCES
LTDA. - ME, TECNOGEL LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - ME, MACER DISTRIBUIDORA
LTDA., MACER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP, FARMA PONTE
ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA. - EPP, CARAMANTI - ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA. - ME, CARAMANTI - INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME, IPANEMA
DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
OUTROS PARTICIPANTES:




R E L A T Ó R I O


O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):Trata-se de ação ordinária,
com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MACER DROGUISTAS LTDA E OUTROS,
objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica que as obrigue a recolher as
contribuições previdenciárias destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, sobre os valores pagos aos
seus empregados a título de quinze primeiros dias anteriores à concessão do auxílio-doença e do
auxílio-acidentário,aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e salário-maternidade,
bem como para reconhecer e declarar existente o direito à compensação dos valores recolhidos
indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Sentença (decisum): Rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte formulada pelo SEBRAE e
pelo SESC e, quanto ao mérito, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,
extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do
CPC, para o fim de afastar a exigibilidade da contribuição destinada ao SAT/RAT e as
contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC), incidentes sobre as verbas
pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado eauxílio-doença e acidente
nos quinze primeiros dias de fruição do benefício previdenciário pelo segurado,bem como para
assegurar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, com tributos da
mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 26, da Lei nº 11.457/2007, com a
ressalva de que o montante pago indevidamente deve ser atualizado pela SELIC a partir de

janeiro de 1996, calculada até o mês anterior ao da compensação, afastada a cumulação com
outro índice de correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Condenou as rés ao
pagamento dehonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação,
devidamente atualizado nos termos da Resolução n. 267/2013.

Apelação (UNIÃO FEDERAL): . Aduz a legalidade daexação sobre as verbas terço constitucional
de férias e a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente, devidas pelo
empregador.
Requer, seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a decisão pelo juízo a quo
para manter a exigibilidade das contribuições questionadas sobre o terço constitucional de férias
e os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente, devidas pelo empregador.

Apelação (SEBRAE): Em sede de preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva. Alega, ainda a
impossibilidade de compensação das contribuições destinadas ao Sistema "S".

Apelação (SENAC): Ressalta a natureza remuneratória das verbas discutidas, devendo incidir a
contribuição.

Apelação (SESC): Aduz que as verbas discutidas nos autos tem natureza remuneratória, devendo
incidir a contribuição.

Com contrarrazões remeteram-se os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.











APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001296-23.2018.4.03.6110
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO
SOCIAL DO COMERCIO - SESC, SEBRAE - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A
Advogados do(a) APELANTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A, FERNANDA
HESKETH - SP109524-A
Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA MACHADO MARTINS CAMELO - GO9083-A, BRUNA
CORTEGOSO ASSENCIO - SP317487-A, CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO -
SP211043-A
APELADO: MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS

LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, MACER DROGUISTAS
LTDA, MACER DROGUISTAS LTDA, L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA.
LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI &
CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M.
CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA.,
L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA.
LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI &
CIA. LTDA., L.M. CARAMANTI & CIA. LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI
& CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA.,
CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI & CARAMANTI LTDA., CARAMANTI &
CARAMANTI LTDA., DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE LTDA - EPP,
DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE LTDA - EPP, DROGARIA JURUCE
LTDA - EPP, DROGARIA DO DIVINO DE SAO ROQUE LTDA - EPP, M. CARAMANTI DOCES
LTDA. - ME, TECNOGEL LABORATORIOS DO BRASIL LTDA - ME, MACER DISTRIBUIDORA
LTDA., MACER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP, FARMA PONTE
ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA. - EPP, CARAMANTI - ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA. - ME, CARAMANTI - INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA. - ME, IPANEMA
DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
Advogado do(a) APELADO: TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A
OUTROS PARTICIPANTES:




V O T O



O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator):

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS

Inicialmente excluo os terceiros indicados como litisconsortes passivos necessários. As referidas
entidades não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição
a eles destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que inexiste qualquer vínculo
jurídico com o contribuinte e são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à
União as tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das 'contribuições
destinadas a terceiros' incumbem à Receita Federal do Brasil, por força da Lei nº 11.457/2007.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS
A TERCEIRAS ENTIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TERCEIRAS ENTIDADES PARA
INTEGRAR A LIDE AVISO PRÉVIO INDENIZADO . UM TERÇO CONSTITUCIONAL . 15 DIAS
ANTERIORES À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA /ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL
. HORAS EXTRAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO PAGO
EM TICKETS. FÉRIAS GOZADAS . LICENÇA SALÁRIO MATERNIDADE. ADICIONAL
NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1- A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é
somente da União Federal, já que a questão, nos autos, reside na incidência de contribuição
sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22, da Lei nº
8.212/91. 2- As entidades terceiras , às quais se destinam os recursos arrecadados possuem
mero interesse econômico , não jurídico. (...)8- Apelação da União Federal parcialmente
provida.(AMS 00206696320154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3
- SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES . ENTIDADES
TERCEIRAS . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. I - ilegitimidade passiva ad causam das
entidades terceiras . II - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos
tributos em questão, sendo a autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil e não
detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. III -
Recurso provido. (AI 00053854520164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO
JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016.)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIRAS
ENTIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS TERCEIRAS ENTIDADES PARA INTEGRAR A
LIDE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E
FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS NÃO PLEITEADAS. EXCLUSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E
AUXÍLIO-ACIDENTE (PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO), AVISO PRÉVIO
INDENIZADO , TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO
CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS , SALÁRIO MATERNIDADE E HORAS
EXTRAS. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO.
1. Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre
verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da
União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados (FNDE, INCRA, SESC,
SENAC e SEBRAE) mero interesse econômico , mas não jurídico.
(...)
12. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do contribuinte improvida. Apelação da União
parcialmente provida".
(AMS nº 2013.61.02.006883-5, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, 1ª T., j. 11.11.2014,
D.E. 02.12.2014);

Trata-se, portanto, de interesse reflexo ou meramente econômico que não lhes outorga
legitimidade para ingressar como parte no feito.

Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo SEBRAEe, de ofício,
excluo os demais terceiros indicados como litisconsortes necessários, mantendo-se apenas a

União Federal no polo passivo do feito.

DO FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL, SAT/RAT E A DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS

A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a incidência
de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da
contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das
exações.

Esse tem sido o entendimento adotado pelas Cortes Regionais, inclusive por este E. Tribunal,
conforme arestos abaixo ementados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO INCIDÊNCIA.
1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre
o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença .
2. As contribuições de terceiros têm base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a
incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social
sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na
inexigibilidade das contribuições a terceiros, consoante precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.(AI 200903000139969, JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF,
TRF3 - SEGUNDA TURMA, 18/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O
AUXÍLIO-DOENÇA . NÃO INCIDÊNCIA. INCRA. SEBRAE.
1- O STJ pacificou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre
o pagamento dos quinze dias que antecedem o benefício de auxílio-doença .
2 - As contribuições de terceiros têm como base de cálculo a parcela da remuneração que sofre a
incidência da contribuição previdenciária e, logo, a dispensa da contribuição à Seguridade Social
sobre a verba paga a título dos primeiros quinze dias do auxílio-doença também implica na
inexigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, consoante precedentes dos Tribunais
Regionais Federais.
3- Agravo a que se nega provimento.(AMS 200161150011483, JUIZ ALEXANDRE SORMANI,
TRF3 - SEGUNDA TURMA, 24/09/2009)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DEVIDAS A TERCEIROS (SEBRAE,
SAT, SESC, ETC). AUXILIO-DOENÇA - PRIMEIROS 15 DIAS - IMPOSSIBILIDADE -
BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO VALORES RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE.
1. A verba recebida pelo empregado doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do
trabalho, não tem natureza salarial, sobre ela não incidindo a contribuição previdenciária , nem as
contribuições devidas a terceiros, pois estas têm por base de cálculo a parcela da remuneração
que sofre a incidência da contribuição previdenciária , de modo que, quem não estiver obrigado a
recolher a contribuição previdenciária , também não estará obrigado a recolher as contribuições
para terceiros. Precedentes.
2.Assim, sendo verificada a existência de recolhimentos indevidos pela apelante, assiste-lhe o

direito à repetição de tais valores, ou, como pedido na exordial, à compensação deles com
débitos vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez
últimos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, observando-se os limites e condições
legais.
3. Remessa Oficial e Apelações não providas.(AMS 200438010046860, JUÍZA FEDERAL GILDA
SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, 26/06/2009)

TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS.
CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL,
AO SAT E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA
INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1- O aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se
destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do
empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição
previdenciária .
2- O STF, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de
contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da
Constituição Federal.
3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, feitas pelas Leis nºs
9.528/97 e 9.711/98, as importâncias recebidas a título de abono de férias não integram o salário-
de-contribuição.
4- Sobre os valores decorrentes de verbas de natureza indenizatória não incide a contribuição do
empregador destinada à Seguridade Social, ao SAT e a "terceiros" (INCRA, SESI, SENAI,
Salário-Educação) que tem por base a folha de salários, mesmo antes da vigência da Lei n.º
9.528/97, que os excluiu expressamente de tal incidência.(APELREEX 00055263920054047108,
ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 07/04/2010)

Nesse contexto, cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da
contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos
seguintes termos:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no
art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título,
durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços,
destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer
pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador
de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de
trabalho ou sentença normativa."

O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a
remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse
contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in
verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à
pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998).
[...]
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
[...]
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para
efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na
forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tais normas legais e constitucionais, ao impor a referida limitação, pré-excluem, da base de
cálculo, as importâncias de natureza indenizatória. Nesse sentido, já se manifestou o Superior
Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO
CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.
1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte
que não a integra as parcelas de natureza indenizatória.
2. O auxílio-creche , conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a
base de cálculo da contribuição previdenciária .
3. Uma vez que o Tribunal de origem consignou tratar-se a verba denominada "vale-transporte",
na hipótese dos autos, de uma parcela salarial, não ficando, ademais, abstraído na decisão
recorrida qualquer elemento fático capaz de impor interpretação distinta, a apreciação da tese
defendida pelo recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO
ESPECIAL - 664258/RJ, Processo nº 200400733526, Rel. Min. ELIANA CALMON, Julgado em
04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248).

Impende destacar, outrossim, que a mesma motivação foi utilizada pelo Supremo Tribunal
Federal para, em sede de medida liminar apreciada nos autos da ADIn nº 1659-8, suspender a
eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que
determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório.
O julgado restou ementado nos seguintes termos:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência
desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida
Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica
suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder
Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a
revogação; se não o for, retomará os seus efeito s a Medida Provisória revogada pelo período

que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de
inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida
Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da
conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às
alíneas "d" e "e" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória
1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22
da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97. (STF, Pleno, ADIn
nº 1659-8, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-1998 PP-00002).

Acrescente-se, conforme definiu o STF no RE 565.160, que a contribuição previdenciária a cargo
do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é
constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, em atenção à Constituição, os
"GANHOS HABITUAIS do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas
indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que não se enquadram,
portanto, em "ganhos"), tampouco as parcelas as pagas eventualmente (não HABITUAIS).

Ficou ressaltado, contudo, que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos
casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de
contribuição previdenciária , consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a
infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para
fins de tributação.

Nesse contexto, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da
natureza das verbas e sua habitualidade, o que será devidamente realizado no presente
julgamento, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação.

DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA OU
ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO MATERNIDADE E 13º SALÁRIO.

A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que
legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço
constitucional de férias, a quinzena inicial do auxílio doença ou acidente e o salário maternidade
foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ
e sujeita ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do
artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal
de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que
não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado
(tema 478), terço constitucional de férias (tema 479) e quinzena inicial do auxílio doença ou
acidente (tema 738), bem como que incide sobre o salário maternidade (tema 739).

Nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento
de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos
pendentes que versem sobre a matéria.

Ademais a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da NOTA PGFN/CRJ/Nº
485/2016, incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer sobre a matéria aviso prévio

indenizado .

Assim, constato a inexigibilidade de contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional
de férias, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio-
doença /acidente, conforme postulado pela apelada.

DA COMPENSAÇÃO

Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação,
após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa
Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção
monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com
contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07),
considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data
anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c
artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).
Quanto às contribuições destinadas às entidades terceiras, cumpre esclarecer que as recentes
decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº
900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no
artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à
Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação,
não lhe conferindo competência para vedar a referida operação.

Observem-se as referidas normas e o precedente do Egrégio STJ:

(Lei nº 8.212) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único
do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas
a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou
recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(IN/ RFB n. 900/2008) Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições
destinadas a outras entidades ou fundos.

(IN/ RFB n. 1.300/2012 ) Art. 59. É vedada a compensação , pelo sujeito passivo, das
contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .
INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE , AS HORAS EXTRAS E O RESPECTIVO
ADICIONAL. INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA
TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.
POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO
REGULAMENTAR. (...) 3. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente pretende
compensar créditos oriundos do pagamento indevido de contribuições previdenciárias para
terceiros ou fundos. O Tribunal de origem negou referida pretensão com base nos arts. 47 da IN
RFB 900/2008; e 59 da IN RFB 1.300/2012. 4. As IN's RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar de
estabelecerem os termos e condições a que se referem o art. 89, caput, da Lei n. 8.212/91,

simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas
de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. 5. Aplicação dos arts.
66 da Lei n. 8.383, de 1991, 39 da Lei n. 9.250, de 1995, e 89 da Lei n. 8.212, de 1991, no
sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a
terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento,
relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a
limitação constante do art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996 ao
caso, conforme determina o art. 26 da Lei n. 11.457, de 2007. 6. Recurso especial provido em
parte para declarar o direito de a sociedade empresária recorrente compensar as contribuições
previdenciárias para terceiros ou fundos com tributo de mesma espécie e destinação
constitucional. (...) (STJ - REsp: 1498234 RS 2014/0303461-8, Relator: Ministro OG
FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:
DJe 06/03/2015)

Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de
compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma
espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e
o demais disposto no presente julgamento.

Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo SEBRAE e, de
ofício, excluo os demais terceiros indicados como litisconsortes necessários, mantendo-se
apenas a União Federal no polo passivo do feito, julgando extinto o processo, sem resolução de
mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, com relação às
referidas entidades, e NEGO PROVIMENTOao recurso de apelação da União Federal, nos
termos da fundamentação supra.


COTRIM GUIMARÃES
Desembargador Federal










E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SAT/RAT E TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS TERCEIROS - TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PRIMEIROS QUINZE DIAS
QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - INEXIGIBILIDADE -
COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.
I - Excluo os terceiros indicados como litisconsortes passivos necessários. As referidas entidades
não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles

destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que inexiste qualquer vínculo jurídico
com o contribuinte e são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União as
tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das 'contribuições destinadas a
terceiros' incumbem à Receita Federal do Brasil, por força da Lei nº 11.457/2007.
II - A jurisprudência pátria tem entendimento de que o regramento aplicado para analisar a
incidência de contribuição previdenciária patronal deve ser utilizado para apreciar a incidência da
contribuição destinada às entidades terceiras, reconhecida igualdade da base de cálculo das
exações.
III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu
que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio
indenizado (tema 478), terço constitucional de férias (tema 479) e quinzena inicial do auxílio
doença ou acidente (tema 738), bem como que incide sobre o salário maternidade (tema 739).
IV - Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de
compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante
aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro
índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do
CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n.
11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados
em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN
c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621).
V - Quanto às contribuições destinadas às entidades terceiras, cumpre esclarecer que as
recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções
normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a
previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal
apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição
ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação.
VI - O indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação
com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e
destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais
disposto no presente julgamento.
VII - Preliminar de ilegitimidade de parte acolhida. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo SEBRAE e, de ofício,
excluir os demais terceiros indicados como litisconsortes necessários, mantendo-se apenas a
União Federal no polo passivo do feito, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com
fulcro no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, com relação às referidas entidades,
e negar provimento ao recurso de apelação da União Federal., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA