PREVIDENCIÁRIO . apelação. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . UTILIZAÇÃO DE TÁBUA DE MORTALIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em Ação de Conhecimento ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício (Aposentadoria por Tempo de Serviço - 28.10.1991), mediante a utilização da tábua de mortalidade diversa, bem como o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais.

A decisão recorrida de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou o vencido ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade processual.

Em sede de Apelação, a parte autora insiste no pedido posto na inicial.

Os autos vieram a este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sem oferecimento de contrarrazões.

É o relatório.

Mérito.

Ante a ausência de preliminares, passo à matéria de fundo.

Cuida-se de Apelação em Ação de conhecimento, cujo objeto é a revisão de benefício previdenciário utilizando-se tábua de mortalidade de 2003, o que resultará em benefício mais vantajoso.

Inicialmente, cumpre observar que, para o cálculo dos benefícios previdenciários, deve ser observada a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para sua concessão, requerendo-a administrativamente, pois não o fazendo e, continuando a recolher contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não à forma de cálculo da renda mensal inicial, que deverá observar a legislação vigente na data do requerimento.

Pois bem, para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 29, assim determinava:

Ocorre que, com a vigência da Emenda Constitucional nº. 20, promulgada em 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 201, §3º, da Constituição Federal, a apuração do valor das aposentadorias passou a ser incumbência da legislação infraconstitucional, senão vejamos:

Na sequência, foi editada a Lei nº. 9.876/1999, alterando a o critério de apuração do valor da renda mensal inicial dos benefícios, disposto no artigo 29, da Lei nº. 8.213/1991, inserindo nova redação ao verbete:

Com efeito, esta nova redação alterou consideravelmente o § 8º, do artigo 29 da Lei nº. 8.213/1991, determinando que a expectativa de vida sobrevida do segurado deva ser obtida com base na Tábua de Mortalidade fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, observando a média nacional única para ambos os sexos.

Conforme o disposto no artigo 32, § 13, do Decreto n. 3.048/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto n. 3.265/1999, a tábua de mortalidade a ser utilizada é a vigente na data do requerimento do benefício, não cabendo ao Poder Judiciário escolher qual delas aplicar tampouco modificar seus dados.

O benefício da parte autora foi concedido de acordo com as normas vigentes à época de sua concessão (Lei 8.213/1991, em consonância com a Emenda 20/1998 e Lei 9.876/1999) e, portanto, o INSS agiu corretamente ao aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial utilizando a tábua de mortalidade única para ambos os sexos vigente na época.

A escolha aleatória da tábua de mortalidade que reputa mais benéfica, sem observância dos critérios pertinentes, é defesa em nosso ordenamento jurídico.

A tese do cálculo do benefício mais vantajoso não admite a combinação de critérios, como quer a parte autora, sendo aplicável somente aos casos em que comprovado o direito adquirido (o que não restou demonstrado nos autos), ocasião em que serão observadas as regras vigentes à época da aquisição desse direito, sem mesclar os regimes jurídicos.

Além disso, não há se falar em inconstitucionalidade do fator previdenciário e seus critérios de aplicação.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.111-DF, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, por maioria, indeferiu a liminar, por não ter sido vislumbrada a alegada violação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, sinalizando, portanto pela constitucionalidade do mecanismo, senão vejamos:

Dessa forma, a sistemática de elaboração da tábua de mortalidade prevista no §8º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, não ofende o princípio constitucional da isonomia.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:

De qualquer forma, não cabe ao Judiciário modificar ou estabelecer quais os critérios de cálculo do benefício, devendo apenas zelar pela correta aplicação da lei.

Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a r. sentença.

É o voto.