0039583-75.2002.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO. ART...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 09/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039583-75.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.039583-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MANOELA MESSIAS MELLO
ADVOGADO	:	SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO
	:	SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP144097 WILSON JOSE GERMIN
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00.00.00168-4 1 Vr BARRA BONITA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC DE 1973. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE DEMONSTRADA.

I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a miserabilidade alegada pela parte autora deve ser analisada pelo magistrado, em cada caso concreto, de acordo com todas as provas apresentadas nos autos, não devendo ser adotado o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, bem como que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não deve ser computado no cálculo da renda per capita.

II - Restou comprovada a miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.742/93.

III- Aplicação do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC de 1973.

IV- Agravo legal provido. Decisum reformado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de maio de 2016.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	24/05/2016 15:08:32

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039583-75.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.039583-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	MANOELA MESSIAS MELLO
ADVOGADO	:	SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO
	:	SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP144097 WILSON JOSE GERMIN
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00.00.00168-4 1 Vr BARRA BONITA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Na sessão de 07.06.2010, esta E. Oitava Turma, em sede de agravo legal, à unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a decisão monocrática (fls. 196-199) que negou seguimento ao agravo retido interposto pelo INSS e negou seguimento à apelação da parte autora.

Desta decisão, a parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 239-274).

Em juízo de admissibilidade, a E. Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta C. Turma, para os fins do artigo 543-C, §7º, II, do CPC de 1973, à vista do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.355.052/SP e 1.112.557/MG (fl. 363-364).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

As Leis nºs 11.418/2006 e 11.672/2008 alteraram a sistemática dos recursos dirigidos às Cortes Superiores, introduzindo o pressuposto atinente à repercussão geral da matéria, além da disciplina para julgamento de recursos repetitivos.

Essas alterações abrem a via extraordinária apenas para as causas com relevância econômica, política, social ou jurídica, afastando os julgamentos com interesses meramente individuais, cingidos aos limites subjetivos da causa.

Ao mesmo tempo, a nova sistemática obsta a inútil movimentação judiciária, para deslinde de feitos meramente repetitivos, ao possibilitar a extensão do julgamento de mérito a recursos fundamentados na mesma controvérsia.

Nessa última hipótese, os recursos pendentes de admissibilidade nos Tribunais inferiores devem retornar às Turmas julgadoras, para eventual retratação, nos termos do art. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, do CPC de 1973.

Na hipótese dos autos, foram invocados os Recursos Especiais nº 1.355.052/SP e 1.112.557/MG como representativo da controvérsia.

A questão cinge-se à comprovação do requisito da miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial.

In casu, analisando a decisão recorrida, verifico ser caso de retratação, nos termos que seguem:

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

"Art. 20. O Benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda "per capita" seja inferior a ¼ do salário mínimo".

"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1(um) salário-mínimo, nos termos da Lei da Assistência Social - Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/2003.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

"Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

(...)

VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos, auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios da previdência pública ou privada, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19".

"Art 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.

Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4º, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família".

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada improcedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

"RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF.

- A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232.

- Reclamação procedente".

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensável elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, ficou comprovado que a parte autora não possuia condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Observo que o estudo social acostado a fl. 91 realizado em 15.05.2002 demonstra que a autora, na ocasião com 70 anos de idade, residia apenas com seu cônjuge Sr. Agenor de Melo. Residiam em casa própria com 5 cômodos.

A renda familiar mensal era proveniente da aposentadoria do esposo da demandante, no valor de R$ 180, 00 (cento e oitenta reais), bem como de auxílio recebido de sua filha. O estudo social foi elaborado em 15.05.2002, data em que o salário mínimo mensal estabelecido era de R$ 180,00.

Excluindo-se do valor do benefício percebido pelo cônjuge da autora, o valor de um salário mínimo, não restaria renda suficiente para a manutenção da família. Considerando-se a idade avançada do casal, aliada à precariedade da saúde de ambos, o que notoriamente demandaria, como declarado, gastos vultosos com medicamentos (R$ 150,00), quiçá sonegados pela rede pública, a hipossuficiência, para fins de concessão do benefício assistencial, restou demonstrada.

Neste diapasão, comprovados pela parte autora todos os requisitos necessários, faz ela jus à concessão do benefício assistencial, devendo ser reformado o julgado na íntegra.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Pelas razões expostas, em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, parágrafo 7º, II, do CPC de 1973 (correspondente ao artigo 1030, II, do CPC de 2016), dou provimento ao agravo legal da parte autora, reformando o decisum de fls. 196-199.

Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte.

É como voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 09/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039583-75.2002.4.03.9999/SP

2002.03.99.039583-8/SP

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC DE 1973. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE DEMONSTRADA.

III- Aplicação do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC de 1973.

IV- Agravo legal provido. Decisum reformado.

ACÓRDÃO

São Paulo, 23 de maio de 2016.

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RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Desta decisão, a parte autora interpôs Recurso Especial (fls. 239-274).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Na hipótese dos autos, foram invocados os Recursos Especiais nº 1.355.052/SP e 1.112.557/MG como representativo da controvérsia.

A questão cinge-se à comprovação do requisito da miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial.

In casu, analisando a decisão recorrida, verifico ser caso de retratação, nos termos que seguem:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos:

(...)

§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda "per capita" seja inferior a ¼ do salário mínimo".

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."

"Art. 4º Para fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:

(...)

"Art 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento.

"RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E IDOSO. ART. 203. CF.

- A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1232.

- Reclamação procedente".

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, ficou comprovado que a parte autora não possuia condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Neste diapasão, comprovados pela parte autora todos os requisitos necessários, faz ela jus à concessão do benefício assistencial, devendo ser reformado o julgado na íntegra.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação.

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado.

Verba honorária em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

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PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, INC. II, DO CPC DE 1973. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. TRF3. 0039583-75.2002.4.03.9999

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