PREVIDENCIÁRIO. AUXíLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão dos benefícios de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de incapacidade, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do caráter alimentar da demanda.

A parte autora requer, em preliminar, a anulação da r. sentença, para complementação da perícia médica, alegando cerceamento de defesa. Caso assim não se entenda, pleiteia a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Por primeiro, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento.

Não há que se falar, in casu, em cerceamento de defesa, se o Juízo sentenciante entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado.

Passo ao exame da matéria de fundo.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A presente ação foi ajuizada em 18.04.2013, em razão da cessação administrativa do auxílio doença usufruído por acidente do trabalho (03.06.2013, CNIS).

O laudo, referente ao exame realizado em 24.04.2014, atesta ser a autora portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, declarando que no momento o quadro clínico está estabilizado e a requerente está apta para o exercício de sua função laboral habitual - costureira (fls. 86/89).

Atesta o experto não se tratar de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

Como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, após o ajuizamento da ação, e a cessação do benefício (18.04 e 03.06.2013, respectivamente), e do exame pericial (24.04.2014), a autora permaneceu em atividade, mantendo vínculo empregatício, com última remuneração recebida em outubro/2015.

A conclusão do laudo pericial, associada com a manutenção do vínculo empregatício após a propositura da demanda e realização do exame pericial, permitem a conclusão de que as patologias que acometem a autora não geram incapacidade para o desempenho de atividade laborativa que lhe assegure o sustento, não sendo possível a percepção cumulativa do benefício por incapacidade com o salário percebido.

Confira-se o entendimento do e STJ:

Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional.

Confira-se:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus ao benefício por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.