PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a extinção da execução instaurada contra a agravante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, em sede de ação previdenciária, contra decisão que deferiu o pedido do INSS, consistente na execução de quantia levantada em tutela antecipada (ao final revogada), determinando a intimação da agravante para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 475-J, do CPC de 1973) - fls. 91-92 - publicada em 11.05.2016.

Aduziu a parte agravante que a decisão agravada contraria a jurisprudência acerca da matéria e que, ainda, não há título judicial que a obrigue à devolução dos valores recebidos em tutela antecipada posteriormente revogada, já que tal disposição não consta da sentença, nem mesmo do venerando acórdão que a confirmou.

Requereu, ao final, a reforma da decisão, reconhecendo-se ao final, a litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Novo Código de Processo Civil, a considerar que o agravado pretende executar aquilo que não tem direito, pois que desprovido de título judicial.

Às fls. 97-98, foi concedida a antecipação da tutela recursal, para sustar o curso da execução instaurada contra a agravante, até o julgamento do presente recurso.

Intimado, o INSS não ofereceu contraminuta.

É o relatório.

No que se refere ao pleito recursal, o INSS pretende, na forma de execução indireta, a restituição dos valores recebidos pela agravada, por força de tutela provisória que lhes concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez na sentença (f. 37), tendo sido posteriormente revogada por força de decisão com trânsito em julgado (fl. 61 e 84-86), apurando o valor de R$ 10.908,69.

De acordo com a decisão monocrática neste Tribunal, não obstante a existência de vínculo com a Previdência Social, em janeiro de 2011, verifica-se que o reingresso da autora ao sistema ocorreu quando já incapacitada, circunstância que impede a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do disposto nos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

A decisão ora impugnada (fl. 91), entendendo pela possibilidade de restituição, determinou a intimação da autora-agravante, para pagamento dos valores recebidos em antecipação de tutela, sob pena de multa e penhora de bens.

Cabe pontuar que não é necessária a devolução das parcelas previdenciárias recebidas por força da liminar. Isso se dá em virtude do caráter alimentar do benefício e da boa-fé da agravante - que as recebera por força de decisão judicial-, tornando a verba irrepetível.

Acerca do tema - possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido em tutela posteriormente revogada -, é conhecido o julgado proferido pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.401.560/MT, que firmou orientação em sentido favorável à restituição ao erário.

Contudo, contrariamente ao referido julgado, é pacífica a jurisprudência do E. STF:

Citem-se, ainda, julgados desta C. Corte, no sentido da impossibilidade de devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial que deferir a medida liminar:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a extinção da execução instaurada contra a agravante.

É o relatório.