PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. SERVIDOR DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1013, §3º...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):  O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Para concessão do mandado de segurança é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. É líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo.

De outro modo, a existência de matéria de fato a ser analisada não impede o julgamento, conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 874.507/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013).

No presente caso, verifico que a autoridade impetrada, após conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.568.039-2 (DER 09.05.2018), revisou a renda mensal inicial deste para menor, ainda que provocada por pedido de revisão administrativa do impetrante, nos seguintes termos:

"A Previdência Social, após a avaliação de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212/91 e artigo 588 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, identificou a seguinte incorreção na analise realizada na concessão de sua Aposentadoria:

a) O vínculo de 23/03/1987 a 12/05/1987 foi computado INCORRETAMENTE na concessão. Foi contado com data fim em 12/06/1987 (igual está no CNIS), mas divergente da CTPS, onde consta data de rescisão em 12/05/1987. Por isso, retificamos a contagem do tempo de contribuição para computar esse vínculo na forma como consta na CTPS (23/03/1987 a 12/05/1987)".

Embora acolhida a revisão solicitada pelo impetrante, revisando alguns salários de contribuição, a autoridade apontada como coatora, de ofício, alterou o termo final de um período contributivo (12.06.1987 para 12.05.1987), mesmo que presente o vínculo e as respectivas contribuições no CNIS.

Após implantadas as revisões, o benefício do segurado restou minorado, sendo, portanto, evidente a legitimidade passiva do servidor do INSS, responsável pelo ato administrativo. Dessa forma, sendo cabível o mandado de segurança, de rigor a anulação da sentença.

Entretanto, tendo em vista que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, impõe-se a apreciação, por este Tribunal, da matéria discutida nos autos, nos moldes do artigo 1.013, §3º, inciso II, do CPC.

Passo, então, à análise do mérito.

A controvérsia, conforme explicitado, diz respeito apenas ao marco final do vínculo empregatício mantido pelo impetrante com a sociedade empresária “TECMAFRIG MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A”.

Inicialmente, considerou-se como marco final a data de 12.06.1987, nos termos do CNIS. Após pedido administrativo de revisão deduzido pelo impetrante, a data de saída do emprego foi alterada para 12.05.1987, dando prevalência à anotação da CTPS do segurado.

Pois bem. De acordo com o art. 29-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008:

“Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.                 (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1^o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.                (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2^o  O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.          (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3^o  A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas,  fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.               (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4^o  Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.                (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5^o  Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.               (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”

Embora a CTPS não apresente a extensão do vínculo até 12.06.1987, o extrato previdenciário do CNIS informa a existência de remuneração na competência 06.1987, bem como a data final do labor em 12.06.1987 (ID 304714271). Além disso, a CTPS do impetrante descreve aumento de salário em 01.06.1987 (ID 304714262 – pág. 15).

Dessa forma, entendo que se encontra comprovado o marco final do vínculo em 12.06.1987, na forma expressa no CNIS.

Portanto, o impetrante faz jus ao restabelecimento do benefício, com a posterior majoração processada em sede administrativa. Todavia, averbe-se estar cristalizado na jurisprudência o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de pedido de cobrança, consoante as Súmulas do STF 269 e 271, vazadas nos seguintes termos:

"Súmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."

Ressalte-se que as vedações constantes dos verbetes atingem somente o pagamento das verbas vencidas anteriormente à impetração do mandado de segurança, não alcançando as parcelas devidas no curso da ação mandamental.

Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do impetrante, para anular a sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, II, conceder a segurança pleiteada, a fim de reconhecer-lhe o direito ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.