Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000191-21.2018.4.03.6139
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
18/10/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 25/10/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. ESPOSA
E FILHOS. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURAL PELO FALECIDO NA ÉPOCA DO ÓBITO OU DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 13.12.2007, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar o
exercício de atividade rural pelo falecido na época do óbito ou da concessão do benefício
assistencial.
IV - Não comprovada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito.
V - Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000191-21.2018.4.03.6139
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ROSA MARIA DO NASCIMENTO PICON, WANDERLEY MARCOS DO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
NASCIMENTO PICON, VANDERSON NASCIMENTO PICON, LEANDRO MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, LEANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO PICON, ANDERSON
HENRIQUE DO NASCIMENTO PICON
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-21.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ROSA MARIA DO NASCIMENTO PICON, WANDERLEY MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, VANDERSON NASCIMENTO PICON, LEANDRO MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, LEANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO PICON, ANDERSON
HENRIQUE DO NASCIMENTO PICON
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada por ROSA MARIA DO NASCIMENTO PICON, WANDERLEY MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, VANDERSON NASCIMENTO PICON, LEANDRO MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, LEANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO PICON e ANDERSON
HENRIQUE DE NASCIMENTO PICON contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
objetivando a concessão de pensão por morte de WANDERLEY MARCOS PICON, falecido em
13.12.2007.
Narra a inicial que os autores são esposa e filhos do falecido. Noticia que o de cujus exerceu
atividade predominantemente rural e mantinha a qualidade de segurado na data do óbito.
O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e deixou de condenar os autores em custas
processuais e honorários advocatícios, por serem beneficiários da justiça gratuita.
Os autores apelam, sustentando que foi comprovado o exercício de atividade rural pelo falecido
no período que antecedeu a concessão do benefício assistencial.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
Nesta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento da apelação.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000191-21.2018.4.03.6139
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ROSA MARIA DO NASCIMENTO PICON, WANDERLEY MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, VANDERSON NASCIMENTO PICON, LEANDRO MARCOS DO
NASCIMENTO PICON, LEANDRA APARECIDA DO NASCIMENTO PICON, ANDERSON
HENRIQUE DO NASCIMENTO PICON
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
Advogado do(a) APELANTE: JORGE MARCELO FOGACA DOS SANTOS - SP153493-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
Considerando que o falecimento ocorreu em 13.12.2007, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
O evento morte está comprovado com a certidão de óbito (Num. 19253178 – p. 18).
A qualidade de segurado do falecido é a questão controvertida neste processo.
Na petição inicial, a parte autora apenas alegou que o de cujus exerceu atividade
predominantemente rural, sem mencionar o recebimento do benefício de amparo social à pessoa
portadora de deficiência (NB 560.541.349-6), a partir de 22.03.2007 (Num. 19253178 – p. 35).
Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do falecido como
lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei nº 8.213/91 (art.
55, §3º), para comprovar a condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.
O de cujus foi qualificado como “operário” na certidão de casamento, realizado em 27.08.1983
(Num. 19253178 – p. 17) e como “ajudante geral” na certidão de óbito (p. 18), não constando sua
qualificação profissional nas certidões de nascimento dos filhos (p. 12/16).
A CTPS (p. 19/22) indica a existência de registros de 01.06.1982 a 23.10.1982, de 01.01.1983 a
10.02.1984, de 01.11.1985 a 23.01.1986, de 01.12.1986 a 11.03.1987, de 23.10.1995 a
11.03.1987, de 23.10.1995 a 17.04.1996, de 09.05.1996 a 01.08.1997 e de 09.08.1999 a
31.07.2001.
Na consulta ao CNIS (p. 33/34), constam vínculos empregatícios de 03.01.1977 a 19.01.1977, de
05.04.1977 até data não informada, de 02.01.1983 a 12/1983, de 01.11.1985 a 12/1985, de
01.12.1986 a 11.03.1983, de 01.06.1987 a 30.08.1987, de 16.06.1988 a 01.09.1988, de
19.02.1990 a 18.04.1990, de 01.09.1993 a 27.10.1994, de 23.10.1995 a 17.04.1996, de
09.05.1996 a 01.08.1997 e de 08.09.1999 a 31.07.2001.
O conjunto probatório existente nos autos indica que o falecido exerceu atividade de natureza
urbana durante a maior parte de sua vida laboral, destacando-se que em seu último vínculo
empregatício, trabalhou em serraria, no cargo de ajudante geral.
Na audiência, realizada em 10.04.2015, foram colhidos os depoimentos das testemunhas.
A testemunha Alfredo Lúcio de Camargo afirmou que o marido da autora faleceu há cerca de sete
anos; que ele trabalhava como bóia-fria em várias fazendas, inclusive para o depoente; que no
último ano de vida, trabalhou na roça; que conheceu há mais de 10 anos e ele sempre exerceu
atividade rural.
A testemunha Maria Georgina Moreira Antunes Rodrigues declarou que conheceu o falecido há
cerca de 12 a 15 anos; que ele trabalhava como bóia-fria, quebrava milho, catava feijão e fazia
cerca; que chegou a trabalhar para a depoente; que ele morreu há cerca de sete a oito anos; que
nessa época ele exercia atividade rural.
As testemunhas afirmaram que o falecido sempre exerceu atividade rural e que teria trabalhado
como bóia-fria durante seu último ano de vida.
Contudo, deve ser observado que seu último registro anotado na CTPS e no CNIS é de natureza
urbana, não existindo qualquer documento indicando o exercício de atividade rural em período
posterior.
Assim, ainda que as testemunhas mencionem sobre o exercício de atividade rural no período que
antecedeu a concessão do benefício assistencial, não há início de prova material posterior ao
último vínculo de natureza urbana.
O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia
familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme
previsto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial
consolidado na Súmula 149 do STJ.
O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar o
exercício de atividade rural na época em que o de cujus ficou incapacitado para o trabalho.
Não há indicação de que o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência foi
indevidamente concedido ao falecido e, dessa forma, não mantinha a qualidade de segurado na
data do óbito.
Quanto à necessidade de comprovação da qualidade de segurado na data do óbito para a
concessão de pensão por morte, já se manifestou o STJ em sede de recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE
SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.
PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de
pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de
o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das
espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.
II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo
preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do
benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
Recurso especial provido.
(REsp 1110565/SE, 3ª Seção, DJe 03/08/2009, Rel. Min. Felix Fischer).
Assim, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por
morte.
NEGO PROVIMENTO à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. ESPOSA
E FILHOS. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
RURAL PELO FALECIDO NA ÉPOCA DO ÓBITO OU DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 13.12.2007, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - O conjunto probatório existente nos autos não se mostrou convincente para comprovar o
exercício de atividade rural pelo falecido na época do óbito ou da concessão do benefício
assistencial.
IV - Não comprovada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito.
V - Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
