Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2320500 / SP
0003298-87.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Data do Julgamento
22/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º
10.666/03. NÃO CUMPRMENTO DA CARÊNCIA.
I- O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser
submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo
Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem
incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a
quo.
II - Consoante documentação acostada, a parte autora filiou-se ao RGPS em 11/2010. No
entanto, a doença cardíaca que acomete a parte autora é congênita e se manifestou para
incapacidade laboral em 06/2011, quando possuía apenas 08 (oito) contribuições
previdenciárias. Fixada a data de início da incapacidade em 06/2011, conclui-se que a
demandante, não havia cumprido o requisito da carência, nos termos do art. 25, I, da Lei nº
8.213/91.
III - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA
REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
