PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇAO DO ROL D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

No despacho de fls. 134/135, publicado em 28/09/2016, foi concedido à parte autora prazo de cinco dias para arrolamento de testemunhas.

Certificado o decurso de prazo (fls. 142), apenas em 13/10/2016 veio a parte aos autos oferecer rol de testemunhas (fls. 143), o que ensejou a prolação do decisum de fls. 144, que considerou preclusa a oportunidade para depósito do rol e restou irrecorrido.

Fundamentada na ausência de produção de prova testemunhal, a r. sentença prolatada em 13/02/2017 (fls. 155/157), julgou extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte foi condenada ao pagamento de custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita.

Apela o INSS. Pugna pela extinção do feito não sem, mas com análise de mérito.

Com contrarrazões, foi remetido o processo a esta Corte Federal.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Oferecido a destempo o rol de testemunhas, foi considerada preclusa a oportunidade para a realização do ato, o que ensejou a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ainda que se considerem as disposições legais segundo as quais a preclusão temporal para a prática de atos processuais pode, excepcionalmente, ser afastada, nas hipóteses em que haja a demonstração de justa causa, verifico não ser esta a hipótese dos autos, em que a parte autora sequer insurgiu-se contra a decisão de fls. 144.

Assim, sendo a prova testemunhal indispensável à comprovação da atividade rural da autora pelo período de carência necessário, e restando impossibilitada sua produção, deve ser julgado improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, devendo assim, ser reformada a r. sentença.

É COMO VOTO.