PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º 10. 666/03. FALTA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

A sentença julgou extinto o feito sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC, em virtude de falta de interesse de agir (fls. 36).

Apela a parte autora (fls. 38/47) requerendo a anulação da sentença e julgamento do feito, uma vez que possui os requisitos para procedência do pedido.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E . Corte.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Inicialmente, entendeu o D. julgador a quo que a parte autora não comprovou o indeferimento do INSS ao pleito de concessão de auxílio-doença, o que ensejou a prolação da sentença de extinção ora guerreada.

No entanto, verifica-se que a parte autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença até 08/09/2017, de acordo com o extrato do INSS anexado a esta decisão, pleiteando por meio desta ação, ajuizada em 04/12/2017, o restabelecimento da benesse por incapacidade, evidenciando, assim, o seu interesse de agir.

No que concerne à exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a questão restou decida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03/09/2014.

Contudo, o pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado, bem como nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, além dos casos em que a Autarquia contestou o mérito do feito.

O v. aresto assim dispôs, in verbis:

Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça alinhou sua jurisprudência ao entendimento sedimentado na Suprema Corte, como restou assentado no julgamento do RESP nº 1.369.834/SP (DJe 02.12.2014):

No caso dos autos, verifico que o requerente recebeu auxílio-doença até 08/09/2017, de modo que se trata de hipótese de restabelecimento de benefício já concedido, na qual não se exige o prévio requerimento do pleito na esfera administrativa, nos termos da decisão proferida pela Corte Suprema.

Logo, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo, pois, ser anulada a r. sentença recorrida.

Isso posto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença, e determinar o regular prosseguimento do feito.

É como voto.