Processo
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2317573 / SP
0000566-36.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Data do Julgamento
06/05/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-
DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91 E LEI N.º 10.666/03. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO PEDIDO.
- No caso dos autos, verifico que o requerente recebeu auxílio-doença até 08/09/2017, de modo
que se trata de hipótese de restabelecimento de benefício já concedido, na qual não se exige o
prévio requerimento do pleito na esfera administrativa, nos termos da decisão proferida pela
Corte Suprema. Logo, não há que se falar em ausência de interesse processual, devendo, pois,
ser anulada a r. sentença recorrida.
- Apelação da parte autora provida. Sentença anulada.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação
da parte autora para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
