PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO -DOENÇA. ARTS. 59, 42, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91 E LEI N. º 10. 666/03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Justiça gratuita deferida (fls. 40-41).

Laudo pericial (fls. 112-117).

Sentença proferida (fls. 132-134).

Apelação do INSS (fls. 154-160).

A sentença proferida foi anulada pela decisão monocrática de fls. 175-176.

Testemunhas (fls. 195-200).

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando, porém, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 203-206).

Apelação da parte autora. No mérito, pugna pela reforma total da r. sentença (fls. 211-216).

Sem contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Ab initio, quanto à alegada invalidez o laudo pericial atestou que a demandante teve neoplasia mamaria tendo feito mastectomia radical esquerda com esvaziamento dos linfonodos, estando total e permanentemente inapta ao trabalho desde 2002 (fls. 112-117).

De acordo com o artigo 131 do Código de Processo Civil, o magistrado possui a faculdade de apreciar livremente a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que exsurgem dos autos, mesmo que não tenham sido suscitadas pelas partes, desde que aponte os motivos que lhe levaram a tal convicção.

Destarte, na sistemática da persuasão racional, o Juiz é livre para examinar as provas, eis não mais vigora o sistema da tarifação das provas, de sorte que lhe cabe fixar a qualidade, bem como a força que entende terem as provas.

No que concerne à demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, a parte autora alegou que era trabalhadora rural.

Cumpre ressaltar que a Súmula 149 do E. STJ orienta a jurisprudência majoritária dos Tribunais, "in verbis":

Nesse diapasão, a seguinte ementa do E. STJ:

Apesar das notórias dificuldades relativas às circunstâncias em que o trabalhador rural desempenha as suas atividades, não se pode deixar de aceitar a validade de provas testemunhais com vistas à demonstração do tempo de serviço, desde que tais provas se afigurem firmes e precisas no que diz respeito ao lapso temporal e aos fatos a cuja comprovação se destinam, e estejam, também, em consonância ao início de prova material.

No tocante à qualidade de segurada e à carência, a autora juntou aos autos cópia de sua certidão de casamento, celebrado em 1972, na qual seu marido está qualificado como lavrador (fls. 17); cópia da certidão de nascimento de filha, ocorrido aos 04/05/79, na qual seu marido está qualificado como lavrador (fls. 35).

No entanto, as testemunhas ouvidas nada provaram quanto à atividade rural da autora em época próxima à sua incapacidade. Isso porque atestaram o labor da autora apenas até 1986. Ressalte-se que a incapacidade teve início em 2002, ou seja, quando não detinha qualidade de segurado.

Os documentos de fls. 36-39 comprovam que a parte autora efetuou recolhimentos à Previdência Social, como segurada facultativa, no interregno de abril/07 a setembro/08.

Cumpre observar que o parágrafo único, do art. 59 e o § 2º, do art. 42, ambos da Lei 8.213/91, vedam a concessão de benefício por incapacidade quando esta é anterior à filiação do segurado nos quadros da Previdência, ressalvados os casos de progressão ou agravamento da moléstia, o que não ocorre na presente demanda.

Desta forma, não se há falar em concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença à parte autora.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Isso posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

É como voto.