PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0000659-12...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária de cobrança que se objetiva o pagamento das parcelas, decorrentes da concessão da aposentadoria rural por idade, compreendidas entre a DIB 10.08.11 e a data do primeiro requerimento formulado em 05.06.07.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observando-se os artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50.

Apela a parte autora, aduzindo, em síntese, a procedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Passo ao exame.

Entendo oportuno tecer em breve histórico dos fatos:

Formulou a parte autora perante o INSS pedido administrativo de concessão da aposentadoria rural por idade em 05.06.07, sendo o mesmo indeferido após conclusão da autarquia que o segurado não comprovara a atividade rural pelo número de meses exigidos à carência, que ensejou a interposição de recurso administrativo à 22ª JRPS.

Após a manutenção da decisão administrativa pela Junta Recursal, o segurado interpôs novo recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS que, após a realização de Justificação Administrativa, manteve o indeferimento do benefício.

Diante do indeferimento, o segurado houve por bem formular novo requerimento em APS diversa, onde obteve a concessão do benefício em 10.08.11.

Na presente ação, pretende a parte autora o pagamento retroativo das parcelas desde a primeira DER em 05.06.07, alegando que o direito restou comprovado desde aquela data, considerando que foram apresentados os mesmo documentos.

Razão assiste ao magistrado sentenciante.

Considerando que a presente ação volta-se exclusivamente à cobrança dos valores, entendo que a lide não se volta à comprovação do direito em si desde a primeira DER e, sim, à comprovação de que o direito à aposentação restou efetivamente demonstrado desde aquela data, na esfera administrativa.

Neste contexto, incumbe ao autor comprovar documentalmente a existência de seu direito, isto é, a comprovação de que apresentou os mesmos documentos perante a Administração nos dois requerimentos, a fim de comprovar que a autarquia contava com os mesmos documentos desde 05.06.07, o que não ocorreu.

Não há como aferir da documentação acostada aos autos, quais documentos foram apresentados em ambos os procedimentos administrativos, de modo a concluir, por todo o teor do julgamento proferido pelo CRPS, que a comprovação no âmbito administrativo somente se deu por ocasião do segundo requerimento em 10.08.11.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É como voto.