PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, VII E IX, DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR IDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedentes a ação rescisória, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada em 07/11/2014 por MARIA TEREZINHA CHEROBIM LOPES em face do INSS, com fulcro no art. 485, VII (documento novo) e IX (erro de fato) do CPC/1973, objetivando a desconstituição de decisão monocrática, transitada em julgado em 23/11/2012 (fls. 132/134 e 145), a negar seguimento a apelo tirado de sentença de improcedência em autos de ação de concessão de aposentadoria por idade de rurícola. Postula, em juízo rescisório, o rejulgamento da causa e a concessão da aludida benesse.

Em sua inicial, a autora sustentou, em síntese:

a) ocorrência de erro de fato na sentença e na decisão rescindenda, fundadas em informações equivocadas constantes do CNIS, indicativas do desempenho de labor perante a Prefeitura de Piacatu, de 21/6/91 a 30/6/94, e, a partir de 2002, como assistente social, quando, em verdade, trabalhou como faxineira, na referida municipalidade, por apenas dez meses (de 19/8/93 a 30/6/94), interstício em que se dedicou, simultaneamente, aos afazeres rurais;

b) para efeito de concessão da aposentadoria reclamada, a legislação de regência não demanda o desempenho de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nem tampouco concomitância no preenchimento dos requisitos idade e prestação do trabalho;

c) a condição de rurícola foi comprovada por substanciosa prova material, corroborada pela prova testemunhal segura, coesa e unânime; e

d) obteve documentos novos comprobatórios da satisfação das premissas necessárias à concessão do benefício.

Pela decisão de fl. 150, deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Citado, o INSS ofereceu contestação e apresentou documentos (fls. 158/179), suscitando preliminar de carência de ação, à míngua de interesse de agir, ao argumento de que a pretensão autoral volta-se à rediscussão do quadro fático-probatório produzido na lide originária. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.

Decorrido, in albis, o prazo para réplica (fl. 181v) e inexistindo provas a produzir (fls. 182v e 183), sobrevieram razões finais do INSS (fls. 185v e 186).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (fls. 188/192).

É o relatório.

De logo, esclareço que a apreciação da presente ação rescisória dar-se-á ao lume das disposições constantes do CPC/1973, tendo em conta que seu aforamento operou-se sob a égide daquele diploma legal.

Passo ao exame, recordando, primeiramente, estar a parte autora dispensada do depósito prévio da multa estipulada no art. 488, inciso II, do CPC/1973, dado que lhe foi deferida assistência judiciária gratuita.

Observe-se, outrossim, que a decisão rescindenda transitou em julgado em 23/11/2012 (fl. 145) e a ação rescisória foi ajuizada em 07/11/2014 (fl. 02), portanto, no prazo decadencial estabelecido no art. 495 do CPC/1973.

No que tange à preliminar invocada na contestação do INSS - de carência de ação, por falta de interesse de agir - diz com os fundamentos de mérito e com este será esquadrinhada.

A vindicante busca, com sustento nos incisos VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC/1973, a desconstituição da decisão monocrática proferida em apelação (fls. 132/134), que manteve a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, formulado na ação subjacente. Ambos os provimentos estearam-se em informações extraídas do CNIS, indicativas do desempenho de atividade urbana pela proponente, na Prefeitura Municipal de Piacatu/SP, entre 21/6/1991 e 30/6/1994, exercendo, desde 01/8/2002, o cargo de assistente social.

1) ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC/1973

Como se sabe, reputa-se novo o documento, confeccionado antecedentemente à decisão cuja rescisão se pretende, apto, só por só, a assegurar pronunciamento favorável ao requerente, não coligido no momento procedimentalmente adequado, é dizer, no transcurso da ação originária, por empeço a ser demonstrado pela autoria. Cuida-se de premissas de há muito consagradas na jurisprudência, inclusive desta egrégia Seção (v.g., AR 00107427920114030000, Relatora Des. Fed. Vera Jucovsky, DJ 22/05/2012; AR 00345219720104030000, Relatora Juíza Convocada Márcia Hoffmann, e-DJF3 03/10/2011, p. 32)

Tratando-se de trabalhador rural, sucedeu verdadeiro abrandamento do conceito de documento novo. A Terceira Seção tem paradigma no sentido de que a condição social do rurícola autoriza referida relativização, não havendo quebra da isonomia no tratamento diferenciado ao obreiro urbano, a quem não se poderia imputar mesmo grau de desinformação quanto à relevância dos documentos e dificuldade em sua obtenção (e.g., AR 4582, Rel. Des. Federal Marisa Santos, DJU 19/02/2008, p. 1546; AR 00072507420144030000, Relatora Juíza Convocada Vanessa Mello, e-DJF3 11/12/2014).

In casu, a promovente aduziu que "houve um grave erro de anotação cometido pela Prefeitura de Piacatu ou pelo próprio requerido ao fazer constar no cadastro da ora apelante que desde 2002 a mesma vem exercendo o cargo de Assistente Social CNIS acostado a fls. 58/59 dos autos originais", bem assim que "visando esclarecer e comprovar suas declarações iniciais, a autora dirigiu-se à Agência da Previdência Social mais próxima e, após apresentar todas as muitas provas exigidas precedeu ao Acerto de Vínculos e Remunerações, de forma que, agora sim, as informações constantes de seu CNIS são verdadeiras e condizem com a realidade".

Na busca da rescisão do decisum impugnado, a vindicante carreou:

1) extrato do CNIS emitido após o referido acerto de vínculos e remunerações, iniciado na via administrativa em 14/3/2013 (fl. 38), a constar registro de trabalho no Município de Piacatu, de 19/8/93 a 30/6/94 (fls. 38/39);

2) extratos da conta vinculada ao FGTS, emitidos em 13/03/2013, figurando como empregador a Prefeitura Municipal de Piacatu, com datas de opção em 19/8/93 e de afastamento em 30/6/94 (fls. 40/41);

3) declaração da Prefeitura Municipal de Piacatu, firmada em 14/03/2013, assentando que a pretendente manteve emprego com referida municipalidade de 19/8/93 a 30/6/94 (fls. 43);

4) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e respectivo contrato na carteira de trabalho (fls. 43/46).

Postas essas balizas, tenho que o juízo rescindente comporta decreto de procedência, sob o prisma do permissivo invocado.

Primeiramente, tenha-se presente que, nada obstante confeccionadas ulteriormente ao trânsito em julgado do ato judicial hostilizado, as peças elencadas nos tópicos 2) e 3) da relação supra podem ser aceitas como documentos novos, por haverem sido extraídos de registros pretéritos ao próprio ajuizamento da demanda de origem, havido em novembro/2010 (fl. 47), na forma da jurisprudência desta colenda Seção (a exemplo, AR 00282503320144030000, Relator p/ acórdão Sérgio Nascimento, e-DJF3 28/04/2016). Entretanto, mesmo raciocínio não pode ser elastecido à CTPS, uma vez que já anexada às razões de apelo e descurada pela douta Turma Julgadora, como oportunamente se verá.

Demais a mais, os aludidos elementos acostados mostram-se bastantes à reversão do julgado guerreado, dado denotarem, com clareza meridiana, o equivocado lançamento de vínculos empregatícios nos cadastros securitários.

A esta quadra, não se perca de vista que os assentamentos do CNIS em nome da autora, acostados pelo INSS na ação originária, reportavam, em 15/02/2011, vínculos de natureza urbana, nos interregnos de 21/6/1991 a 30/6/1994 e a partir de 01/8/2002, sem data de saída. Após conclusão do processo administrativo de acerto de vínculos e remunerações, despontou que, em verdade, a requerente trabalhou na Prefeitura Municipal de Piacatu de 19/8/1993 a 30/6/1994.

Agregue-se que as informações equivocadas nortearam os julgamentos em primeiro grau de jurisdição e em apelação. De efeito, considerou-se que o lapso de carência exigido pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91 experimentou interrupção pelo exercício de labor urbano junto à Municipalidade, a desaguar no indeferimento da aposentadoria rural por idade.

A comprovar, transcreva-se o seguinte excerto da sentença (fl. 108):

Na mesma esteira, o provimento rescindendo (fls. 132/134):

Patenteado, destarte, o nexo de causalidade entre as anotações equivocadas constantes do CNIS e o decreto de improcedência do pleito de aposentação.

Como se viu, tal equívoco comportou sanação pelo acerto de vínculos e remunerações procedido pelo INSS, em março de 2013 (fl. 38), sendo certo que a documentação ora amealhada resguarda eficácia probatória suficiente a assegurar, de per si, a reversão do julgamento de improcedência do pedido, como requer a parte final do inciso VII do art. 485 do CPC/1973.

Assim porque restou demonstrado - máxime pelos extratos da conta vinculada ao FGTS e pela declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Piacatu - que a prestação de serviço urbano, no caso vertente, cingiu-se a um único e pequeno período, fato que não impediria o reconhecimento da condição de rurícola, consoante firme jurisprudência.

Tal o cenário, força é reconhecer causa de rescisão do julgado, supedaneada no art. 485, VII, do CPC/1973.

2) ARTIGO 485, INCISO IX, DO CPC/1973

A hipótese de erro de fato se perfaz quando o decisório impugnado haja admitido fato inexistente, ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo de mister, em qualquer das hipóteses, a ausência de controvérsia e/ou pronunciamento específico a respeito da apontada erronia. Reclama-se mais, que o indicado equívoco haja sido resoluto à sorte confiada à demanda.

Explanados tais contornos e baseando-se nas considerações já acima expostas quando da abordagem da documentação dita nova, vislumbra-se que a decisão combatida padece de tal atecnia e, bem por isso, sujeita-se à rescindibilidade.

Deveras, amparou-se em anotações equivocadas do CNIS, coligidas aos autos originários e, de conseguinte, admitiu como verdadeiro fato que, ao depois, se testificou inexistente, tal seja, o desempenho de labor urbano pela autora, na Prefeitura Municipal de Piacatu, de 21/6/1991 a 30/6/1994 e a partir de 01/8/2002, cumprindo repisar que referido vínculo deu-se, apenas, de 19/8/93 a 30/6/94.

Adite-se a inocorrência de pronunciamento judicial ou de controvérsia no particular abordado. Com efeito, a decisão impugnada frisou a descaracterização da condição de rurícola da requerente, "diante da evidência de desempenho de atividade urbana", abstraindo do equívoco nos registros do CNIS, reportado na apelação autoral a fls. 116/128. As certidões a fls. 130 e 145 denotam a ausência de controvérsia sobre o episódio, uma vez que não houve oferta de contrarrazões ao apelo, tampouco qualquer manifestação subsequente da autarquia.

A propósito, já por ocasião do apelo autoral, o equívoco nos registros do CNIS fora noticiado pela promovente, que trouxe, à época, a fim de comprovar suas alegações, cópia da Carteira de Trabalho, em que constava, apenas, anotação de contrato de trabalho na Prefeitura de Piacatu de 19/8/1993 a 30/6/1994 (fls. 125/127), bem como declaração do chefe de departamento pessoal daquela Municipalidade, a confirmar, em 10/3/2011, que a autora fez parte do quadro da Prefeitura de Piacatu "apenas durante o período compreendido entre 21/06/1991 a 30/06/1994" e, ainda, "que os demais períodos constantes do CNIS da Sra. MARIA TEREZINHA CHEROBIM LOPES não condiz com a realidade, já que a mesma desde 1994 não voltou a pertencer aos quadros desta Prefeitura", relatando início de investigação interna para apuração do erro que deu ensejo à anotação indevida (fl. 128).

No entanto, o decisum rescindendo não só desconsiderou o fato noticiado - que, certamente, àquela altura, influiria no julgamento da lide subjacente - como, diante dos registros do CNIS, arredou, de plano, a viabilidade da extensão da qualificação profissional de rurícola advinda da documentação em nome de seu cônjuge, coligida aos autos originários.

A questão foi levantada, novamente, pela autora, em embargos de declaração, sobrevindo, contudo, decreto de rejeição, sem sopesamento da alegação de insubsistência do vínculo urbano debatido, citada, apenas de passagem, no relatório dos aclaratórios.

Portanto, caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos VII (documento novo) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC/1973, de rigor a rescisão do julgado, em sede de juízo rescindendo, como deliberado pela Terceira Seção desta E. Corte:

Assentada a procedência do pleito em juízo rescindendo, passa-se ao juízo rescisório.

A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. Findo o período de vigência da norma de transição, imperioso aplicar-se a regra permanente estampada no art. 48 e parágrafos do mesmo diploma, na dicção da Lei nº 11.718/2008, fincada, nesse particular, a exigência de demonstração do exercício de labor rural por 180 meses (carência da aposentadoria por idade).

Muito se debateu a respeito da comprovação da atividade rural para efeito de concessão do aludido benefício e, atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto, a nortear apreciação das espécies e a valoração dos respectivos conjuntos probatórios. Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes:

(i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC);

(ii) são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável, os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores (v.g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014)

(iii) não se enquadra como princípio documental certidão recente da Justiça Eleitoral, preenchida de acordo com informações fornecidas pelo próprio postulante do jubilamento, assemelhando-se, portanto, à singela declaração unilateral de atividade profissional (e.g., TRF3, AC 00160584920114039999, Relator Juiz Convocado Valdeci dos Santos, Décima Turma, e-DJF3 01/07/2015; AC 00025385620104039999, AC 1482334, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 16/04/2015).

(iv) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art. 3º, da Lei nº 10.666/2003 (STJ, PET nº 7.476/PR, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/12/2010, Rel. p/ acórdão Min. Jorge Mussi; AgRg no REsp nº 1.253.184, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06/09/2011; AgRg no REsp nº 1.242.720, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 02/02/2012; REsp nº 1.304.136, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 21/02/2013, DJe 07/03/2013), sob pena, inclusive, de se atribuir aos trabalhadores rurais regime híbrido em que se mesclariam as vantagens típicas dos campesinos e outras inerentes exclusivamente aos obreiros urbanos;

(v) possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).

A despeito de toda evolução exegética a respeito da matéria, certo é que alguns pontos permaneceram polêmicos por anos e apenas recentemente experimentaram pacificação. Talvez o maior deles diga respeito, justamente, à necessidade de demonstração da labuta rural no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse.

Respeitáveis posições recusavam uma resposta apriorística do que viesse a se entender pela expressão período imediatamente anterior, sob o argumento de que a solução da controvérsia passa por acurado estudo de cada caso concreto, com destaque à cronologia laboral da parte autora, a fim de definir se verdadeiramente se está diante de pessoa que dedicou sua vida profissional às lides rurais.

Sem embargo, o dissenso acabou desfechado pelo c. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis:

No mesmo sentido:

Da análise dos entendimentos jurisprudenciais coletados, penso que a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural há de se atrelar à comprovação do desempenho de labor rural quando da propositura da ação, da formulação do requerimento administrativo ou, ao menos, por ocasião do atingimento do requisito etário, como, de resto, textualmente deliberado por esta E.Corte em paradigma da Terceira Seção:

Outra temática remanesce polêmica à atualidade, mormente na seara desta egrégia Corte, e diz com a necessidade de contemporaneidade do início de prova material amealhado a, quando menos, uma fração do período exigido pela lei para a outorga do benefício.

Muito embora reconheça postura algo hesitante deste Tribunal - que, muita vez, vem relativizando o atendimento dessa exigência, principalmente naquelas espécies em que o histórico laborativo rural da parte impressiona, permitindo divisar que na maior parte de sua jornada trabalhista a parte dedicou-se veramente aos ofícios campestres - tenho por certo que o egrégio STJ vem consagrando a imprescindibilidade de concomitância temporal - ainda que ínfima - entre a data do documento indiciário do afazer rurícola e o interstício de atividade rural necessário à concessão da benesse.

Seguem arestos nesse diapasão:

Esposando o mesmo raciocínio, a Súmula 34 da TNU, verbis:

A propósito, tenho que a condicionante resulta, de certo modo, enaltecida em recurso repetitivo emanado do c. STJ. Vale constatar, num primeiro lanço, o seguinte aresto, exarado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973:

Ora bem, da leitura da ementa retrotranscrita, ressai cristalino ser dispensável que o princípio de prova documental diga respeito a todo o período a comprovar-se: admite-se que aluda, apenas, à parcela deste. Equivale, pois, a afirmar-se que o princípio deve reportar-se ao menos a um quinhão do intervalo laborativo a ser comprovado. E, em ação de aposentadoria por idade rural, o que deve ser demonstrado é justamente o lapso dito de carência, vale dizer, a labuta campesina no período imediatamente anterior à vindicação do benefício, pois, sem isso, não há benesse a deferir-se.

Destarte, à luz dos julgados do c. STJ e da linha exegética acima, inclino-me pela simultaneidade, ainda quando diminuta, entre os documentos ofertados e o interregno laboral necessário à outorga do beneplácito.

Postas as balizas, torne-se ao caso dos autos.

De pronto, verifica-se que a proponente, nascida em 17/9/1955 (fl. 36), completou 55 anos de idade em 17/9/2010, incumbindo-lhe, pois, demonstrar o desempenho de atividade campestre por 174 meses.

Como início de prova material, foram colacionadas certidão de casamento, contraído em 08/9/1973, em que seu esposo surge qualificado como lavrador (fl. 60); certidão de nascimento de seus filhos, em 17/6/1974 e 10/11/1976 (fls. 61/62), e escrituras de venda e compra, lavradas em 07/01/1983 e 15/02/2007 (fls. 65/66), atribuindo, ao consorte, a mesma ocupação; Notas Fiscais do Produtor, em nome daquele, emitidas nos anos de 1981, 1983 a 1986, 1994 e 1997 a 1999 (fls. 83/92), bem assim Declaração Cadastral de Produtor (fls. 63/64) em nome de Clóvis Aparecido Lopes, com inclusão da autora e seu marido, como responsáveis pelo mesmo CNPJ, em 29/3/2006, e Notas Fiscais de Produtor, abrangendo, já com a inclusão do casal, os anos de 2006 a 2010 (fls. 67/76).

Resultam evidenciados princípios de prova documental do labor rural, contemporâneos ao lapso reclamado ao deferimento da benesse (1996 a 2010).

Por oportuno, esclareça-se que, muito embora a inicial do feito originário faça menção ao desempenho de labuta urbana por parte do consorte da pleiteante, junto à Prefeitura de Piacatu, principiada em 2008, o que, em linha de rigor, poderia obstaculizar a extensão da qualificação rurícola do esposo à pretendente, diga-se que tal circunstância não é de molde a inibir o atendimento ao requerimento autoral, precipuamente porque há início de prova documental em nome da própria vindicante - trata-se, exatamente, da alteração empreendida, em 2006, junto ao produtor Clovis Aparecido Lopes e outros, passando a figurar como participante a própria postulante, na qualificação "produtor rural" (fl. 64).

Quanto às testemunhas, Tarcísio Vendrame, ouvido em 02/3/2011, afirmou que conhece a autora há mais de 30 anos e sabe que ela sempre trabalhou na lavoura, em cultura de café, abóbora e quiabo. Soube informar, também, que uma época ela trabalhou no centro de saúde, e atualmente, "toca roça" no sítio do Valteir (fl. 77).

De seu turno, Edson de Souza, ouvido na mesma data, asseverou que conhece a promovente há mais de 30 anos e que atualmente ela trabalha no sítio do Valteir, em plantação de quiabo, como parceira, mas sabe que ela trabalhou "uns dias no posto de saúde da prefeitura" (fl. 112).

Nesse contexto, estou em que a prova testemunhal produzida favorece o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no que tange à prestação do trabalho rural pelo interregno necessário à concessão do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido.

De se frisar que a execução de trabalho de cunho urbano pela suplicante, entre 08/1993 e 06/1994, deu-se em lapso antecedente ao início do período em que haveria de ser demonstrada a consecução de ofício rural, donde sua irrelevância à outorga da aposentadoria almejada. Nesse sentido, o posicionamento deste E. Tribunal: APELREEX 00051955820164039999, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 16/08/2016; AC 00015403920114036124, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 16/08/2016.

Portanto, é devido o beneplácito propugnado.

De acordo com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, tendo a desconstituição do julgado ocorrido com esteio em erro de fato, o termo inicial do benefício há de ser estatuído a partir da citação da ação originária.

Os valores em atraso serão corrigidos nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, atendido o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

São devidos juros moratórios, conforme os parâmetros preconizados pelo mencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, bem como as normas legais ulteriores aplicáveis à questão.

Deve o INSS arcar com honorários advocatícios em percentual a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula n. 111 do STJ).

Quanto às custas processuais, delas está isenta a autarquia previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação rescisória, para desconstituir o decisório atacado, e, em novo julgamento, julgo procedente o pleito de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, desde a citação da demanda subjacente, fixando consectários na forma explicitada, abatidos integralmente eventuais valores já recebidos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título da mesma benesse ou de outra, inacumulável.

É como voto.