5015635-81.2018.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO E...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5015635-81.2018.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
13/12/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITO RESCISÓRIO. INADEQUAÇÃO
DA FASE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Inexistentes quaisquer incorreções materiais alegadas na ação de conhecimento, descabe, nesta
fase processual, pretender a modificação do que se decidiu, salientando-se, ademais, que
atendidos os termos do título executivo judicial quanto ao cálculo do tempo de contribuição.
Deve-se partir da premissa processual básica de que a execução dos julgados deve total e estrita
obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento.
Inalterado o tema da pela via recursal cabível, pela oposição de embargos de declaração para
suprir omissão, ou mesmo pela interposição de recursos especial/extraordinário, acabou por
transitar em julgado.
Questão que transcende os limites cognitivos da presente fase processual, de modo que eventual
divergência atinente ao cálculo do tempo de serviço poderá ser discutida pela via própria, perante
o órgão judiciário competente.
Agravo de instrumento desprovido.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015635-81.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: WAGNER MAROSTICA
Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER MAROSTICA - SP232734-N
AGRAVADO: JOSE EUSTACHIO ARGEMIRO
Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO MONGE - SP141615

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O julgado proferido na ação de cognição determinou a concessão de aposentadoria especial.
Parte-se necessariamente da premissa processual básica de que a execução dos julgados deve
total e estrita obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento.
Trata-se, em verdade, de atender ao estatuído pela coisa julgada. A propósito, o precedente
deste E. Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS. PARCELAS ANTERIORES À
CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- A execução deve seguir os critérios definidos no título executivo judicial transitado em julgado.
(...) Apelação e recurso adesivo desprovidos.” (TRF 3ª Reg., AC 00603990097286, 7ª Turma, Rel.
Juiz Federal Conv. Rodrigo Zacharias, v.u., DJU 06.03.08, p. 84).

Inexistentes quaisquer incorreções materiais alegadas na ação de conhecimento, descabe, nesta
fase processual, pretender a modificação do que se decidiu, salientando-se, ademais, que
atendidos os termos do título executivo judicial quanto ao cálculo do tempo de contribuição.
Como decorria do artigo 467 e seguintes do CPC, inalterado o tema da pela via recursal cabível,
pela oposição de embargos de declaração para suprir omissão, ou mesmo pela interposição de
recursos especial/extraordinário, acabou por transitar em julgado.
Entender de modo diverso significaria afrontar a coisa julgada. A propósito:

“(...) O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS IRRECORRÍVEIS IMPÕE-SE AO PODER
PÚBLICO COMO OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL INDERROGÁVEL.
A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz
imposição constitucional justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos
postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado
Democrático de Direito.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a
condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples
incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que
não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios
consagrados no texto da Constituição da República.
(...)”
(STF, RTJ 167/6-7, IF 590 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, v.u., DJU 09/10/1998) (g.n.).

Como bem explicitado pelo Juízo a quo, “(...) devidamente intimada, a autarquia não se insurgiu
contra o referido acórdão, tendo ocorrido a preclusão temporal para a interposição de recurso
(...)".

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É COMO VOTO

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITO RESCISÓRIO. INADEQUAÇÃO
DA FASE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Inexistentes quaisquer incorreções materiais alegadas na ação de conhecimento, descabe, nesta
fase processual, pretender a modificação do que se decidiu, salientando-se, ademais, que
atendidos os termos do título executivo judicial quanto ao cálculo do tempo de contribuição.
Deve-se partir da premissa processual básica de que a execução dos julgados deve total e estrita
obediência ao que ficou determinado na ação de conhecimento.
Inalterado o tema da pela via recursal cabível, pela oposição de embargos de declaração para
suprir omissão, ou mesmo pela interposição de recursos especial/extraordinário, acabou por
transitar em julgado.
Questão que transcende os limites cognitivos da presente fase processual, de modo que eventual
divergência atinente ao cálculo do tempo de serviço poderá ser discutida pela via própria, perante
o órgão judiciário competente.
Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por

unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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