PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COISA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITA APARECIDA OLIVEIRA em face de decisão do MM. Juízo a quo de fl. 28, que declarou correto o ato administrativo, consistente na fixação de data de cessação do auxílio-doença restabelecido (DCB 10/01/2017), com base na MP 739/2016.

Alegou a parte agravante que a perícia médica constatou incapacidade parcial e permanente, não sendo caso de aplicação de alta programada, mas sim de encaminhamento para a reabilitação profissional. Aduziu, ademais, que a MP 739/2016 perdeu sua eficácia pelo decurso do prazo.

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, como forma de evitar a cessação do benefício em 10.01.2017, o qual fora indeferido às fls. 32-34.

Decorreu o prazo para contraminuta.

É o relatório.

Benedita Aparecida de Oliveira propôs ação para a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, distribuída sob o n.º 1000233-92.2016.8.26.0236, que, devidamente processada, culminou na condenação do INSS à concessão do benefício, a partir da cessação injusta em 20.12.2015, com o pagamento das parcelas em atraso, deferindo-se, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela - fls. 23-25.

A sentença fora proferida em 20.07.2016, o entanto, em 30.09.2016, peticionou a parte autora, ora agravante, nos autos, no sentido de que a autarquia restabelecera o benefício, no entanto, com base na Medida Provisória n.º 739, de 07.07.2016, fora fixada sua cessação em 10.01.2017, sobrevindo o r. depacho agravado, in verbis:

"Fls. 106-107: Nada a ser feito, considerando que foi correto o ato administrativo, diante da nova legislação em vigor.

Certifiquem-se o trânsito em julgado, quando der o prazo." (fl. 28)

Contudo, colhe-se do dispositivo da sentença que não houve fixação do termo final para a concessão do benefício - fl. 25:

Da r. sentença não foram interpostos recursos, operando-se a coisa julgada material, a tornar imutável a decisão de mérito - art. 502 do CPC -, de forma que o benefício deve ser mantido até que constatada, pela perícia judicial ou do INSS, a ausência de incapacidade para o trabalho.

Nestes casos, a C. Oitaqva Turma entendeu que a alteração legislativa introduzida pela MP 739/2016 não atinge o quanto decidido na ação de cognição, o mesmo também sucedendo com relação à MP n. 767/2017, que incluiu o parágrafo 13 ao artigo 60 da Lei n. 8.213/91, ao fixar prazo certo para cessação do beneplácito.

Em julgado recente decidiu:

Por fim, verifica-se do CNIS que o auxílio-doença concedido em 20.12.2015, foi cessado em 10.01.2017, devendo, portanto, ser reestabelecido, até que eventualmente seja constatado por perícia que a segurada está apta ao exercício de suas funções.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.