PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE 25% EM APOSENTADORIA POR IDADE. ARTIGO 45 DA LEI 8. 213/91. TUTELA DE URGÊNCIA. DES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação objetivando a majoração de aposentadoria por idade em 25% (vinte e cinco por cento), indeferiu tutela de urgência.

Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, preencher os requisitos legais necessários à concessão da medida, porquanto interditada em virtude de doença de Alzheimer, necessitando assim de acompanhamento permanente.

Não houve intimação da parte agravada para a apresentação da contraminuta, tendo em vista não ter sido citada nos autos originários.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A matéria em debate cinge-se à possibilidade de conceder-se - em sede de tutela de urgência - o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91.

Consoante preceitua o artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não se vislumbra nenhum dos requisitos legais, pois, a uma, trata-se de pedido de benefício que não está expressamente previsto na legislação previdenciária e, a duas, a agravante já se encontra em gozo de um benefício previdenciário (aposentadoria por idade), descaracterizando-se, dessa forma, a urgência do pedido. Nesse sentido:

Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.