Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5005031-27.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. CABIMENTO DO
AGRAVO.
1. A decisão que determina a suspensão do processo em virtude da afetação da matéria não é
passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, pois não se ajusta às hipóteses dos
artigos 1.015 e 1.037, §13, inciso I do CPC/2015, mas aquela que aprecia o requerimento de
distinção é recorrível pela via do agravo de instrumento, a teor do disposto no artigo 1.037, §13,
inciso I do CPC/2015. Precedentes.
2. Verificado que debatido no processo não se confunde com aquele objeto da afetação, de rigor
o levantamento do sobrestamento e o imediato prosseguimento da ação.
3. Agravo de instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005031-27.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: PEDRO GONCALVES
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005031-27.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
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R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Gonçalves contra a r. decisão proferida
pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapetininga que, nos autos de ação
previdenciária, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito, em razão de afetação de
recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ 999).
A parte agravante sustenta que o processo versa sobre a revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição, mediante o reconhecimento das atividades especiais, sua conversão em tempo
comum e consequente alteração do fator previdenciário. Assim, não se ajusta ao tema em tela, o
qual se refere, à possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei
8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de
transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes
de 26/11.1999.
Requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de determinar o levantamento do
sobrestamento pelo Tema 999, não aplicável ao caso dos autos.
Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, o
agravo foi intimado a oferecer resposta.
Sem contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5005031-27.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: PEDRO GONCALVES
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N
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V O T O
O artigo 1.015 do CPC/2015 dispõe sobre o cabimento do agravo de instrumento, nos seguintes
termos:
"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de
execução e no processo de inventário."
De sua vez, a artigo 1.037 do CPC estabelece diversas disposições acerca da afetação de
recursos especiais e extraordinários, as quais seguem parcialmente transcritas:
Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do
pressuposto docaputdoart. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:
I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento;
II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;
III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos
tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.
(...)
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida
pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II docaput.
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada
no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu
processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário
no tribunal de origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo
processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que
houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário
seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo única.
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Nesse contexto, determinada a suspensão do processo pelo juízo de primeiro grau em virtude da
afetação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte
interessada poderá dirigir-lhe o requerimento de distinção com vistas ao prosseguimento do feito,
conforme previsto no artigo 1.037, § 9º do CPC/2015, sendo que, após a oitiva da parte contrária,
competirá a tal juízo decidir a respeito.
A decisão que determina a suspensão do processo em virtude da afetação da matéria não é
passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, pois não se ajusta às hipóteses dos
artigos 1.015 e 1.037, §13, inciso I do CPC/2015, mas aquela que aprecia o requerimento de
distinção é recorrível pela via do agravo de instrumento, a teor do disposto no artigo 1.037, §13,
inciso I do CPC/2015.
Confira-se julgado desta Corte Regional sobre o tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO
RECORRIDA QUE SUSPENDEU O PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015
DO NCPC. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ANTES DE APRECIADO O REQUERIMENTO DE
DISTINÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1.037, § 9º, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do processo em razão da afetação da
matéria pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo
1.037, inciso II, do CPC/2015, não está contemplado no rol taxativo das hipóteses de cabimento
do agravo de instrumento (artigo 1.015 daquele diploma legal).
2. Somente é cabível agravo de instrumento da decisão que resolver o requerimento de distinção
a que alude o artigo 1.037, § 9º, do CPC/2015, o qual não foi deduzido pela parte interessada
perante o juízo de primeira instância.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000915-75.2019.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/04/2019,
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019)
No caso dos autos, a parte agravante manejou pedido de reconsideração da decisão visando a
distinção do tema, o qual foi indeferido. Cabível, portanto, a via do agravo de instrumento para
impugnar o pronunciamento judicial que determinou a suspensão do processo, nos termos do
artigo 1.037, § 9º do CPC/2015.
Neste contexto, assiste razão ao agravante.
O Tema Repetitivo 999 versa sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no
art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do
que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no
sistema antes de 26/11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), a chamada “revisão da vida
toda”, no concernente ao multiplicador para o cálculo do salário de benefíco.
Tal tema não se confunde em nada com aquele debatido no feito originário, que versa sobre a
revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de
tempo especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum e consequente alteração do
coeficiente de cálculo da aposentadoria, considerando a majoração do fator previdenciário.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o levantamento do
sobrestamento e o imediato prosseguimento da ação revisional.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO
PROCESSO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. CABIMENTO DO
AGRAVO.
1. A decisão que determina a suspensão do processo em virtude da afetação da matéria não é
passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, pois não se ajusta às hipóteses dos
artigos 1.015 e 1.037, §13, inciso I do CPC/2015, mas aquela que aprecia o requerimento de
distinção é recorrível pela via do agravo de instrumento, a teor do disposto no artigo 1.037, §13,
inciso I do CPC/2015. Precedentes.
2. Verificado que debatido no processo não se confunde com aquele objeto da afetação, de rigor
o levantamento do sobrestamento e o imediato prosseguimento da ação.
3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA