Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5006965-20.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
16/07/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/07/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO ALEGAÇÃO DE
INCAPACIDADE LABORAL. PARECER ADMINISTRATIVO DESFAVORÁVEL. PROBABILIDADE
DO DIREITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.
1. Segundo o artigo 42, da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez “será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”.
2. Em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que a parte agravante vem percebendo
aposentadoria por invalidez desde 01.01.2006, com data de cessação prevista para 29.03.2020,
em razão das mensalidades de recuperação, sendo incontroversa a qualidade de segurado.
3. A parte agravante não trouxe qualquer documentação médica que pudesse indicar eventual
incapacidade que acomete o segurado.
4. Assim, ante a ausência de elementos de prova a infirmar as conclusões resultantes da perícia
revisional conduzida pelo agravado, considero não demonstrada a plausibilidade do direito
deduzido pela parte autora. Ademais, o segurado encontra-se em gozo das mensalidades de
recuperação do benefício cujo restabelecimento pretende, as quais perdurarão até 29.03.2020,
não havendo que se falar em perigo de dano.
5. Portanto, não estão preenchidos de plano os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sendo
assim indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a existência, a
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
extensão e o início da alegada incapacidade laboral.
6. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006965-20.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: JOAO APARECIDO GALHARDO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RONALDO TOLEDO - SP181813-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006965-20.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: JOAO APARECIDO GALHARDO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RONALDO TOLEDO - SP181813-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento
interposto por João Aparecido Galhardo contra decisão que, nos autos de ação previdenciária em
que a parte autora alega sofrer de doença incapacitante, indeferiu pedido de tutela de urgência
para restabelecimento de aposentadoria por invalidez.
Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, estarem preenchidos os requisitos para a
concessão da medida.
Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento ao
recurso.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006965-20.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: JOAO APARECIDO GALHARDO
Advogado do(a) AGRAVANTE: RONALDO TOLEDO - SP181813-N
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Segundo o artigo 42, da Lei 8.213/91,
o benefício de aposentadoria por invalidez “será devida ao segurado que, estando ou não em
gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício
de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
condição.”.
Em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que a parte agravante vem percebendo
aposentadoria por invalidez desde 01.01.2006, com data de cessação prevista para 29.03.2020,
em razão das mensalidades de recuperação, sendo incontroversa a qualidade de segurado.
Analisando os autos, a parte agravante não trouxe qualquer documentação médica que pudesse
indicar eventual incapacidade que acomete o segurado.
Assim, ante a ausência de elementos de prova a infirmar as conclusões resultantes da perícia
revisional conduzida pelo agravado, considero não demonstrada a plausibilidade do direito
deduzido pela parte autora.
Ademais, o segurado encontra-se em gozo das mensalidades de recuperação do benefício cujo
restabelecimento pretende, as quais perdurarão até 29.03.2020, não havendo que se falar em
perigo de dano.
Nessas condições, não estão preenchidos de plano os requisitos previstos no artigo 300 do CPC,
sendo assim indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a
existência, a extensão e o início da alegada incapacidade laboral. Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS.
I - A parte que pretende o provimento antecipado deve providenciar, com a inicial, a juntada de
todos os documentos que entender necessários, a fim de convencer o julgador da existência da
verossimilhança de suas alegações, sendo certo que tais documentos devem ter tamanha força
probatória a ponto de que sobre eles não paire nenhuma discussão.
II - No caso vertente, não há como verificar, em sede de cognição sumária, a alegada
incapacidade laborativa da autora na presente data, sendo imprescindível a realização de perícia
médica judicial.
III - A qualidade de segurado, por si só, não é suficiente para a concessão do provimento
antecipado, sendo que a verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para
a concessão do benefício é feita pelo magistrado após ampla instrução probatória, o que não é
possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento.
IV - Agravo da parte autora improvido (art. 557, §1º, do CPC)." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI
0014206-72.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em
13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO ALEGAÇÃO DE
INCAPACIDADE LABORAL. PARECER ADMINISTRATIVO DESFAVORÁVEL. PROBABILIDADE
DO DIREITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.
1. Segundo o artigo 42, da Lei 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez “será devida
ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e
insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-
lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”.
2. Em consulta ao extrato do CNIS, verifica-se que a parte agravante vem percebendo
aposentadoria por invalidez desde 01.01.2006, com data de cessação prevista para 29.03.2020,
em razão das mensalidades de recuperação, sendo incontroversa a qualidade de segurado.
3. A parte agravante não trouxe qualquer documentação médica que pudesse indicar eventual
incapacidade que acomete o segurado.
4. Assim, ante a ausência de elementos de prova a infirmar as conclusões resultantes da perícia
revisional conduzida pelo agravado, considero não demonstrada a plausibilidade do direito
deduzido pela parte autora. Ademais, o segurado encontra-se em gozo das mensalidades de
recuperação do benefício cujo restabelecimento pretende, as quais perdurarão até 29.03.2020,
não havendo que se falar em perigo de dano.
5. Portanto, não estão preenchidos de plano os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, sendo
assim indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a existência, a
extensão e o início da alegada incapacidade laboral.
6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
