Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5025035-22.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
26/02/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 01/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA
MÉDICA E DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos".
2.Aparte autora anexou cópia de sua CTPS, apontando como último registro aquele iniciado em
01/12/2017. No entanto, em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, observo que o autor
percebeu auxílio-doença até14/03/2012, havendo recolhimentos na qualidade de contribuinte
individual, entre 01/02/2014 e 31/03/2014.
3. Nessas condições, não está preenchido de plano o requisito da probabilidade do direito
previsto no artigo 300 do CPC, em relação àqualidade de segurado do autor, sendo também
indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a pré-existência ou o
agravamento da sua doença, como bem apontado pelo i. Magistrado de origem
4. Agravo de instrumento desprovido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025035-22.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA TERESA DE SOUZA OLIVEIRA - SP387893, ANGELA
LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA - SP58069, AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES -
MG122236
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025035-22.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - MG122236, ANGELA
LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA - SP58069, ANA TERESA DE SOUZA OLIVEIRA -
SP387893
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento
interposto por José Felix da Costa contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para
concessão de auxílio-doença nos autos de ação previdenciária em que a parte autora alega sofrer
de doença incapacitante.
Em suas razões, a parte agravante alega estarem preenchidos os requisitos necessários à
concessão da tutela de urgência.
Requer a concessão de antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso.
Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025035-22.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
AGRAVANTE: JOSE FELIX DA COSTA
Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO MARCOS SOUZA SOARES - MG122236, ANGELA
LUCIOLA RABELLO BRASIL CORREA - SP58069, ANA TERESA DE SOUZA OLIVEIRA -
SP387893
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91,
o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a
sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
Compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou cópia de sua CTPS, apontando como
último registro aquele iniciado em 01/12/2017(ID 7473886).
No entanto, em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, observo que o autor percebeu auxílio-
doença até14/03/2012, havendo recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, entre
01/02/2014 e 31/03/2014.
Nessas condições, não está preenchido de plano o requisito da probabilidade do direito previsto
no artigo 300 do CPC, em relação àqualidade de segurado do autor, sendo também indispensável
a realização de perícia médica judicial para se determinar a pré-existência ou o agravamento da
sua doença, como bem apontado pelo i. Magistrado de origem. Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS.
I - A parte que pretende o provimento antecipado deve providenciar, com a inicial, a juntada de
todos os documentos que entender necessários, a fim de convencer o julgador da existência da
verossimilhança de suas alegações, sendo certo que tais documentos devem ter tamanha força
probatória a ponto de que sobre eles não paire nenhuma discussão.
II - No caso vertente, não há como verificar, em sede de cognição sumária, a alegada
incapacidade laborativa da autora na presente data, sendo imprescindível a realização de perícia
médica judicial.
III - A qualidade de segurado, por si só, não é suficiente para a concessão do provimento
antecipado, sendo que a verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para
a concessão do benefício é feita pelo magistrado após ampla instrução probatória, o que não é
possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento.
IV - Agravo da parte autora improvido (art. 557, §1º, do CPC)." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AI
0014206-72.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em
13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE
URGÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL.
PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE PERÍCIA
MÉDICA E DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
1. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado
que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
consecutivos".
2.Aparte autora anexou cópia de sua CTPS, apontando como último registro aquele iniciado em
01/12/2017. No entanto, em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV, observo que o autor
percebeu auxílio-doença até14/03/2012, havendo recolhimentos na qualidade de contribuinte
individual, entre 01/02/2014 e 31/03/2014.
3. Nessas condições, não está preenchido de plano o requisito da probabilidade do direito
previsto no artigo 300 do CPC, em relação àqualidade de segurado do autor, sendo também
indispensável a realização de perícia médica judicial para se determinar a pré-existência ou o
agravamento da sua doença, como bem apontado pelo i. Magistrado de origem
4. Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
