PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DO ART. 557 DO CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONCEDIDA EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIZA MILANEZ FERRAZ interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso do INSS, julgando extinta a execução nos termos do artigo 794, I, do CPC.

Alega que, mesmo optando pelo recebimento do benefício mais vantajoso, mantém o direito ao recebimento das parcelas em atraso do benefício concedido judicialmente.

É o relatório.

A autora/exequente interpõe agravo contra a decisão monocrática de fls. 88/90, que deu provimento a apelação do INSS para determinar a Extinção da Execução.

Registro, de início, que "Esta Corte Regional já firmou entendimento no sentido de não alterar decisão do Relator, quando solidamente fundamentada (...) e quando nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte" (Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2000.03.00.000520-2, Relatora Desembargadora Federal Ramza Tartuce, in RTRF 49/112).

As razões recursais apresentadas não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do "decisum", limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.

A decisão assentou:

Com vistas a essa orientação, não vislumbro qualquer vício no "decisum" a justificar a sua reforma.

Nego provimento ao agravo legal.

É o voto.