PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal, interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo autárquico e deu parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer o trabalho em atividade especial, no período delimitado na decisão, com o acréscimo da conversão em tempo comum, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da DER em 05/11/2008.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão monocrática foi proferida sem a observância do disposto no Art. 557, caput, do CPC, não guardando consonância com a jurisprudência dominante do STJ, tampouco deste Tribunal, no sentido de o PPP ser documento hábil e previsto em lei para comprovar atividade especial.

Requer o reconhecimento como especiais dos períodos de 25.01.82 a 04.03.91 e de 03.06.91 a 30.09.94, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral; bem como prequestionamento da matéria.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. No caso dos autos, a matéria de fundo já foi bastante discutida pelos Tribunais, estando a jurisprudência assentada não somente na 3ª Região, mas também nos Tribunais Superiores.

Frise-se, por outro lado, que o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Veja-se:

A decisão agravada (fls. 266/273) foi proferida nos seguintes termos:

Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados às fls. 281/282.

Conforme consignado no decisum, a parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 16/07/2001 a 15/03/2007, laborado na empresa Elvin Lubrificantes Indústria e Comércio Ltda, no cargo de sub-encarregado, no setor produção, exposto a ruídos de 88 dB(A) a 92 dB(A), agente nocivo previsto nos itens 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 35/36.

Observa-se que os demais períodos pleiteados em atividade especial não permitem o reconhecimento, vez que o formulário de fls. 37, alusivo ao período de 25/01/1982 a 04/03/1991, não está acompanhado do indispensável laudo relativo ao calor e ao ruído, bem como, o PPP de fls. 38/39, relativo ao período de 16/05/1974 a 30/04/1978, não descreve qualquer fator de risco, e no período de 01/05/1978 a 23/11/1981, não menciona a dimensão do ruído.

Destarte, o tempo total de serviço/contribuição comprovado nos autos, incluído o tempo de serviço rural sem registro, o período de trabalho em atividade especial com o acréscimo da conversão em tempo comum, mais os demais trabalhos comuns, tempo como contribuinte individual e os meses que esteve em auxílio doença, contado até o requerimento administrativo NB 42/148.203.278-0, com a DER em 05/11/2008, perfaz 34 (trina e quatro) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias, sendo suficiente apenas para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.