PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão - fls.53-57.

Aduz o recorrente que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, porquanto, o último salário de contribuição recebido pelo segurado, é superior ao previsto na Portaria Interministerial MPS/MF n.º48, de 12.02.2009.

Ressalta, por fim que não é possível a concessão da tutela antecipada, por conta da irreversibilidade do provimento. Requer a improcedência da ação, com a inversão dos encargos da condenação e da sucumbência.

Contrarrazões de apelação às fls. 80-85.

Parecer do MPF (fls. 92-95), pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

O primeiro dispositivo constitucional a disciplinar o auxílio-reclusão foi o art. 201, IV, da Constituição Federal de 1988.

O artigo 80, da Lei nº 8.213/91 dispõe que:

A Emenda Constitucional n.º 20/98, alterou a redação do art. 201, IV da CF, de forma a restringir a concessão do auxílio-reclusão, para os dependentes dos segurados de baixa renda:

Não obstante seja destinado evidentemente aos dependentes dos segurados de baixa renda - os quais deixarão de ser providos da assistência material do segurado -, após a sua prisão, o artigo 13 da Emenda nº 20 à Constituição Federal prevê a regulamentação da matéria mediante legislação infraconstitucional, estatuindo o seguinte:

O Decreto n.º 3048/99, no art. 116, caput, regulamentou o dispositivo em questão:

Por meio de sucessivas portarias e adotando como parâmetro o valor da renda do segurado, não dos dependentes, o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes quanto ao teto máximo para concessão do benefício, considerando o último salário-de-contribuição do segurado, à época da reclusão.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 12.06.2008, a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 587.365-0/SC, nos termos a seguir:

Por sua vez, são dependentes, a teor da norma contida no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", de forma que é presumida (decorrente de lei) nos autos a condição de dependente dos autores - filha menor -, consoante se comprovou por meio da juntada de cópia do RG de fl. 10.

A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo-se que se demonstre a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (15, incisos II e IV, da Lei nº 8.213/91), bem como que seu o último salário de contribuição do recluso seja inferior ao limite fixado na Emenda Constitucional n.º 20/98.

No caso dos autos, evidencia-se que o pai da autora foi recolhido à prisão em 10.06.2009 (fl. 12 - Atestado de Permanência Carcerária).

O último vínculo empregatício do recluso, constante das cópias do extrato do CNIS, é datado de 02.2009 (fl. 34), de forma que mantida a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91. A partir de fevereiro de 2009, passou a receber auxílio-doença. Embora a percepção de auxílio-doença seja impeditiva da concessão do benefício aqui requerido, referida situação cessou em 30.06.2009, de forma que, a partir de então, é possível a sua concessão.

Resta aferir a presença do ultimo requisito, introduzido pela Emenda 20/98.

No caso dos autos, à época da prisão, vigia a Portaria Interministerial n.º 48/2009, que estipulava valor inferior a R$ 710,08, para aferição de baixa renda, sendo que o último salário integral do recluso fora de R$ 708,33 (fl. 76).

Destarte, presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Tratando-se de prestação de natureza alimentar e, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 461 do CPC, é cabível a antecipação de tutela.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.