PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. ÓBITO DA PARTE. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. VALORES VENCIDOS. DEPÓSITO. QUITAÇÃO AOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão que, ante o falecimento da parte demandante, julgou extinta a execução, determinando a transferência de valores para os autos de inventário/arrolamento.

A parte recorrente alega que deve ter prosseguimento o cumprimento do julgado, com a autorização de levantamento do montante alusivo ao principal e honorários advocatícios.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso interposto, de molde a possibilitar o levantamento do montante devido.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA

De início, verifique-se que o benefício pleiteado pela parte demandante tem caráter personalíssimo, o que não significa que valores mensais vencidos por força do reconhecimento judicial do benefício não devam ser quitados pela autarquia.

Nesse sentido, os julgados proferidos neste E. Tribunal, in verbis:

Nesse rumo, a título ilustrativo, estabelece o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário o arrolamento".

Destarte, requisitado e depositado o crédito correspondente ao valor da condenação e consectários, remanesce direito a sucessores e advogado quanto ao levantamento dos respectivos numerários.

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

É O VOTO.