PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF3...

4. O ajuizamento da ação ocorreu em 03/10/2014.

5. Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de estar albergada pelo período de graça previsto pelo artigo 15, inciso II, da Lei nº 8213/91.

6. A perícia judicial (fls. 52/55), afirma que o autor é portador de "retardo mental leve e transtorno de ajustamento do tipo reação depressiva prolongada", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou data para a incapacidade, num primeiro momento, na data da perícia, realizada em 15/12/2014. A pedido da autora de esclarecimentos,retificou o laudo para fixar a data de inicio da incapacidade na data no nascimento da autora (05/04/1991), considerando a patologia " retardo mental leve" responsavel pelo seu "desajuste".

7. Sob este pretexto, alega o INSS a preexistência da incapacidade.

8. Não assiste razão à autarquia. No ponto, destacam-se os fundamentos do MM Juízo a quo que, ao analisar os documentos médicos e o histórico da autora, concluiu que o quadro depressivo que a acometeu se instalou depois de iniciado o seu último vinculo empregatício. Tanto é que os exames admissionais da autora resultaram na aptidão ao trabalho e possibilitaram a sua contratação.

9. E, ainda, diante dos atestados juntados nos autos (fls. 13/14, 16e 56), a patologia psiquiátrica se instalou no curso do ano de 2014, coincidindo com o pedido administrativo de auxílio-doença deferido pelo INSS e, posteriormente, cessado.

10. Vale lembrar que o magistrado não se encontrada vinculado ao laudo, podendo decidir com base nos documentos , fatos e historicos presentes nos autos.

11. Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença.

12. O benefício é devido a partir da cessação administrativa ocorrida em 08/07/2014.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a r. sentença de procedência proferida em ação ordinária movida por Luana Turatti Furioso, objetivando o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da cessação administrativa (08/07/2014), com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação até a data da sentença.

Apela o INSS, alegando a preexistência da incapacidade e, subsidiariamente, requerendo a alteração do critério de correção monetária e juros, para a aplicação da Lei nº 9494/97, alterada pela Lei nº 11960/09, bem como a redução dos honorários adovcatícios.

Com contrarrazões.

Dispensado o reexame necessário.

É o voto.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

"Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada."

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Conforme extratos do CNIS, a autora Luana Riratti Furioso, 25 anos, auxiliar de serviços gerais, 2º grau completo, verteu contribuições ao RGPS de 1981 19/04/2011 a 10/05/2011 e 20/06/2011, sem baixa na carteira de trabalho. Recebeu auxílio-doença de 23/04/2014 até 08/07/2014, quando foi cesasdo.

O ajuizamento da ação ocorreu em 03/10/2014.

Ante a sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses, caracteriza-se a carência do benefício postulado. Presente, também, a qualidade de segurado, em razão de estar albergada pelo período de graça previsto pelo artigo 15, inciso II, da Lei nº 8213/91.

A perícia judicial (fls. 52/55), afirma que o autor é portador de "retardo mental leve e transtorno de ajustamento do tipo reação depressiva prolongada", tratando-se enfermidades que caracterizam sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou data para a incapacidade, num primeiro momento, na data da perícia, realizada em 15/12/2014. A pedido da autora de esclarecimentos,retificou o laudo para fixar a data de inicio da incapacidade na data no nascimento da autora (05/04/1991), considerando a patologia " retardo mental leve" responsavel pelo seu "desajuste".

Sob estae pretexto, alega o INSS a preexisência da incapacidade.

Não assiste razão à autarquia. No ponto, destacam-se os fundamentos do MM Juízo a quo que, ao analisar os documentos médicos e o histórico da autora, concluiu que o quadro depressivo que a acometeu se instalou depois de iniciado o seu último vínculo empregatício. Tanto é que os exames admissionais da autora resultaram na aptidão ao trabalho e possibilitaram a sua contratação.

E, ainda, diante dos atestados juntados nos autos (fls 13/14, 16/e 56), concluio-se que a patologia psiquiátrica se instalou no curso do ano de 2014, coincidindo com o pedido administrativo de auxílio-doença deferido pelo INSS e, posteriormente, cessado.

Vale lembrar que o aamgistrado não se encontrada vinculado ao laudo, podendo decidir com base nos documentos , fatos e historicos presentes nos autos, em homangem ao princípio do livre convencimento do juiz.

Ante a natureza total e temporária de sua incapacidade, afigura-se correta a concessão do auxílio-doença.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser "o dia seguinte à cessação do auxílio-doença". Nesse sentido: AGRESP 201201588873, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/02/2013 ..DTPB.

Aplicando esse entendimento, trago à colação os seguintes precedentes deste Tribunal, in verbis:

No caso concreto, considerando que o benefício nº 60596176- 5( auxílio-doença previdenciário) foi cessado em 08/07/2014, a data do inicio do benefício será o dia 09/07/2014.

Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Esclareça-se que, por ocasião da liquidação, a Autarquia deverá proceder à compensação dos valores pagos administrativamente, em razão do impedimento de duplicidade.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença.

É o voto.