Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5069170-95.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
08/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. COMPENSAÇÃO COM PERÍODOS LABORADOS. PREVISÃO NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. DESCONTO DEVIDO. DESPROVIMENTO.
A existência de recolhimentos referentes ao desempenho da atividade remunerada mostra-se
incompatível com o recebimento do beneplácito por incapacidade, in casu, por força de
determinação expressa no título executivo Judicial.
Devido, portanto, o desconto dos meses em que o segurado esteve afeto à atividade laborativa
remunerada, vertendo contribuições, no período descrito pelo INSS.
Apelação desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069170-95.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: SHIGENORI KOHATSU
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MASSAQUI KASHIURA - SP163406-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069170-95.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: SHIGENORI KOHATSU
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MASSAQUI KASHIURA - SP163406-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Trata-se de apelação interposta pela parte segurada contra a r. sentença que julgou extinta a
execução, oriunda de ação de benefício previdenciário (fls. 76-77).
A parte recorrente sustenta que a r. sentença merece reforma, sob o argumento de que indevidos
os descontos procedidos nos cálculos no período de 10/07/2015 a 27/08/2017, lapso em que
recebera remuneração decorrente de atividade profissional.
Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões.
É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069170-95.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
APELANTE: SHIGENORI KOHATSU
Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO MASSAQUI KASHIURA - SP163406-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Com efeito, é comum a volta ao trabalho em ações que comportam a prova da inaptidão física da
parte segurada para o labor, como ocorreu nestes autos, mesmo sem que haja condições de
saúde para tanto, certamente ante a demora da efetiva entrega da prestação jurisdicional.
Destarte, é presumível que o exercício de labor e/ou a realização de recolhimentos tenha se
justificado pela necessidade de subsistência, considerado o tempo decorrido até a efetiva
implantação do benefício.
Não dispondo o segurado de outros recursos para assegurar a sua subsistência, não lhe resta
alternativa senão continuar seu labor até que sobrevenha pronunciamento judicial.
Este E. Tribunal tem se pronunciado nesse sentido, consoante as ementas ora colacionadas:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ARTIGO 557, §1º, CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. - Comprovada a incapacidade
laborativa na data da elaboração do laudo médico pericial, o benefício deve ser concedido desde
então. - Considerando a idoneidade da perícia - até prova em contrário -, só é possível interpretar
o retorno ao trabalho pelo autor como esforço sobre-humano para manter a subsistência, tendo
em vista a demora para a implantação do benefício pleiteado, sem que tenha dado causa para
isso. - Agravo legal a que se nega provimento."(AC 00580291920084039999, JUÍZA
CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:27/10/2010 PÁGINA: 1022 FONTE_REPUBLICACAO) (g.n.).
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 343 DO E. STF. I - A possibilidade de se
eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o
devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação
rescisória. II - A interpretação dada pelo acórdão rescindendo foi no sentido de que o retorno ao
trabalho por estado de necessidade não afasta a incapacidade laborativa do segurado, não
incidindo, conseqüentemente, o comando estabelecido pelo art. 46 da Lei n. 8.213/91. III - Ainda
que se tenha por controvertida tal interpretação, é de reconhecer que ela não envolve matéria
constitucional, sendo, portanto, aplicável a Súmula 343 do E. STF. IV - Preliminar rejeitada. Ação
rescisória cujo pedido se julga improcedente.”(AR 00510377620024030000, DESEMBARGADOR
FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, V.U., DJF3 DATA:04/06/2008)
(g.n.).
Cabível considerar-se que o exercício do labor durante o lapso de espera pela implantação do
benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, motivado por estado de necessidade,
não elide o direito à percepção do beneplácito. A propósito:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHO REMUNERADO APÓS A DIB. DESCONTO DEVIDO. JUROS
DE MORA. - Decisão agravada acolheu a conclusão do laudo pericial que, considerados os
requisitos legais, permite apenas a concessão de auxílio-doença. - Juros de mora nos termos do
inconformismo. - O fato de o autor ter se mantido em atividade na condição de empregado,
percebendo remuneração decorrente da efetiva prestação do serviço, autoriza o desconto desses
períodos do quantum devido pela autarquia. Benefício devido por incapacidade para o trabalho.
Precedentes da Terceira Seção (AR nº 0000019-98.2011.4.03.0000/SP e AR nº
2011.03.00.006109-4). - Agravo do autor ao qual se nega provimento. Agravo do INSS provido
para autorizar o desconto dos períodos em que o autor trabalhou registrado, do montante devido.”
(AC 00345667720104039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3
- OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 04/10/2013) (g.n.).
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFICIO E O LABOR DO
SEGURADO. DESCONTO. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade
de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a
decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar
ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a
parte. 3- Na decisão agravada foi considerado o conjunto probatório, inclusive laudo pericial que
concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho, apto a comprovar a
incapacidade laboral total e permanente, ensejando a concessão do benefício a partir da data do
laudo pericial, ante a ausência de requerimento administrativo do benefício. Precedentes
jurisprudenciais. 4- O retorno ao labor não afasta a conclusão de haver incapacidade para o labor,
pois, o segurado obrigado a aguardar por vários anos a implantação de sua aposentadoria por
invalidez, precisa manter-se nesse período, ou seja, viu-se compelido a retornar ao trabalho, por
estado de necessidade, sem ter sua saúde restabelecida.5- Com a informação de que a parte
autora retornou ao trabalho por curto período de tempo, impõe-se a determinação de desconto do
período em que foram vertidas contribuições previdenciárias. 6- Agravo parcialmente provido.”(AC
00088505320074039999, DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA, TRF3 - NONA
TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2011 PÁGINA: 1194 .FONTE_REPUBLICACAO.)
(g.n.).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE
COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS POSTERIORES A DIB. EXCLUSÃO DO
PERÍODO NO PAGAMENTO DE ATRASADOS.
(...)
2- Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS verifico que o fato do autor
ter contribuído aos cofres públicos, de dezembro de 2005 a julho de 2006, como contribuinte
individual, não estabelece que tenha voltado a trabalhar, pois não há qualquer prova nos autos,
nesse sentido. Pode ter atuado dessa forma, para não perder sua qualidade de segurado, haja
vista a cessação do benefício de auxílio-doença, na esfera administrativa, em meados de 2005.
Mas, em outros períodos, observo que o autor tentou retornar ao trabalho, por quatro meses em
2008, um mês no início de 2009 e por dois meses em meados desse mesmo ano. Contudo, não
vislumbro que tenha recobrado sua capacidade laborativa, primeiro, porque não manteve os
vínculos empregatícios citados e, também, porque, diante de suas enfermidades, aliadas às
condições sociais, como sua idade já avançada (65 anos de idade), sua rudimentar instrução e o
fato de sempre ter laborado em serviços pesados e braçais, como lavrador e pedreiro, não se
torna crível que estivesse reabilitado para o trabalho pesado que sempre desempenhou. E se
tentou o retorno ao trabalho, foi pela omissão da autarquia em reconhecer, na esfera
administrativa, suas patologias incapacitantes. 3- Ao se efetuar o pagamento dos valores
retroativos, o INSS deve excluir o período que o autor assumiu vínculos empregatícios, diante da
incompatibilidade de percepção conjunta do benefício previdenciário com remuneração provinda
de vínculo empregatício. 4-Agravo que se nega provimento.” (AC 00455346920104039999, JUIZ
CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1
DATA:30/05/2012) (g.n.).
Destarte, a existência de recolhimentos referentes ao desempenho da atividade remunerada
mostra-se incompatível com o recebimento do beneplácito por incapacidade, in casu, por força de
determinação expressa no título executivo judicial, in verbis:
“Eventuais valores auferidos a título de remuneração deverão ser compensados na fase
executória, para não configuração de enriquecimento sem causa.” (Id. 7999930 - Pág. 1).
Nesse ensejo, não merece reforma o decisório recorrido, uma vez que as rendas mensais
apuradas nas competências coincidentes com os recolhimentos efetuados merecem o devido
desconto, como efetivamente procedeu-se nos cálculos acolhido pelo Juízo a quo.
Reforço, enfim, que o entendimento que venho adotando em casos similares, no sentido de que
“(...) os aludidos períodos não elidem o direito à percepção do beneplácito por incapacidade,
quando a compensação poderia ser invocada na ação de cognição, nos termos do julgamento do
recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp
1.235.513/AL) (...)” não é aplicável, dado que o instituto da compensação foi devidamente
invocado - e acolhido - na ação de conhecimento.
DO DISPOSITIVO
POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE. COMPENSAÇÃO COM PERÍODOS LABORADOS. PREVISÃO NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. DESCONTO DEVIDO. DESPROVIMENTO.
A existência de recolhimentos referentes ao desempenho da atividade remunerada mostra-se
incompatível com o recebimento do beneplácito por incapacidade, in casu, por força de
determinação expressa no título executivo Judicial.
Devido, portanto, o desconto dos meses em que o segurado esteve afeto à atividade laborativa
remunerada, vertendo contribuições, no período descrito pelo INSS.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
