PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO. DECADÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000443-52.2019.4.03.6183

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MONICA BUENO RODRIGUES

Advogado do(a) APELADO: CELIO DA SILVA QUIRINO - SP225205-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000443-52.2019.4.03.6183

RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MONICA BUENO RODRIGUES

Advogado do(a) APELADO: CELIO DA SILVA QUIRINO - SP225205-A

R E L A T Ó R I O

"Art. 29-A . O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)"

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

"Este E. Tribunal tem entendido reiteradamente que, quando se trata de empregado, o dever legal de recolher as contribuições é do empregador. Caso não tenha sido efetuado tal recolhimento, é este quem deve ressarcir o INSS e não o empregado, não podendo este último ser penalizado por uma desídia que não foi sua." (AC, proc. nº 94030296780/SP, Relatora Desembargadora Federal SYLVIA STEINER, j. 30/04/2002, DJ 28/06/2002, p. 547).

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99.

3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991.

4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento."

Em relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

Diante do exposto, reconheço, de ofício, a nulidade parcial da sentença para reduzi-la aos limites do pedido com a exclusão da condenação à revisão do auxílio-doença NB 31/519.654.713-0, e

DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DO PEDIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. INCLUSÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTERIOR NÃO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RMI ANTERIOR. NOVO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- A jurisprudência consolidou-se no sentido de que ao Tribunal compete reduzir a sentença aos limites do pedido, nos casos de decisão "ultra petita", ou seja, aquela que encerra julgamento em desobediência ao disposto nos artigos 141 e 492, caput, ambos do novo Código de Processo Civil. Assim, reduzo a sentença aos estreitos limites do pedido formulado na petição inicial, excluindo da condenação a determinação de revisão do auxílio-doença 31/519.654.713-0.

- Em relação à decadência, o inconformismo do apelante não merece guarida, eis que restou comprovado o requerimento administrativo de revisão, com idêntico objeto ao pleito judicial, protocolado em 11/01/2011 (Id. 147254073) e sem notícias da conclusão administrativa. Por outro lado, inexiste a alegada decadência do direito, a considerar o início do benefício ocorrido em 07/10/2010 e a propositura da demanda em 19/01/2019.

- Da análise do CNIS (Id. 147254074) em confronto com o “Extrato Analítico da Conta Vinculada ao FGTS” (Id. 147254383), verifica-se que a autarquia previdenciária utilizou valores inferiores àqueles efetivamente recebidos pelo segurado.

- Assim sendo, não há dúvida de que a parte autora tem direito à revisão do seu benefício, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, nos termos explicitados, cabendo à autarquia previdenciária, portanto, proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício em questão, conforme disposto na sentença, com a devida observância dos salários-de-contribuição para a composição dos salários-de-benefício, no que se refere aos recolhimentos de novembro de 2001 a abril de 2004 e de dezembro de 2005 a janeiro de 2008.

- Em relação aos pedidos de recálculo por mera manutenção do valor anteriormente recebido, ou utilização da renda do benefício por incapacidade como salário de contribuição, não acolhidos pela r. sentença, compete ressaltar que não se trata a hipótese de pedido de prorrogação do benefício anterior, exigindo-se o cálculo da RMI nos termos da legislação à época em vigor.

- Além disso, quanto ao cômputo da renda mensal de benefício por incapacidade como salários-de-contribuição, nos termos do artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, somente será admitido caso houver, no período básico de cálculo, contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, o que não é o caso dos autos.

- Em relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral.

- Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado.

- Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO