5787913-78.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO E...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5787913-78.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
11/11/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/11/2020

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE
MÍNIMA.MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria
por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada
pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da
carência e da qualidade de segurado.
2. Dispõe o Código de Processo Civil/2015, em seu art. 1.009, caber recurso de apelação da
sentença, sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme art.
1.013 da legislação citada. Nesse sentido, deixo de conhecer a apelação interposta, uma vez que
o seu conteúdo diz respeito a objeto diverso (aposentadoria por idade rural) daquele debatido no
presente processo (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição).
3. Apelação não conhecida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5787913-78.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: SIDNEI SERVEGERO
Advogados do(a) APELADO: REGINA CRISTINA FULGUERAL - SP122295-N, LUIS MANOEL
FULGUEIRAL BELL - SP328766-N
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em
13.09.1965, a averbação de atividade rural, sem registro em CTPS, exercida entre 13.09.1975 a
02.10.2015, somando referido intervaloaos períodos já reconhecidos pela autarquia previdenciária
em sede administrativa,com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 02.10.2015).
Da remessa necessária.
Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil -
Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I.
No caso dos autos, em que pese a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido
pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o
valor máximo dos benefícios do RGPS.
Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão
proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de
natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente
mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do
Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o
valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros,
correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau
necessário.
Desse modo, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1011, I, ambos do Código de Processo Civil de
2015, não se trata do caso de remessa necessária.
Da apelação do INSS.
Dispõe o Código de Processo Civil/2015, em seu art. 1.009, caber recurso de apelação da
sentença, sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme art.
1.013 da legislação citada.
Observo que a parte autora, quando do ajuizamento da ação, formulou pedido nos seguintes
termos:
“ [...]1. DIANTE DO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que se digne em determinar a citação
do Instituto-Requerido para que, manifestando interesse, conteste a presente ação em audiência
de instrução e julgamento a ser designada, sob as advertências legais, devendo, ao final ser a
ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, fazendo jus a que seja declarado e reconhecido o
tempo de serviço exercido nas lides rurais sem a devida anotação do contrato de trabalho em
carteira profissional, que somados ao tempo de serviço constante em CTPS, perfazem um total
trabalhado de mais de 35 (trinta e cinco) anos, devendo em conseqüência conceder o
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO
previsto nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social),
bem como condenar o Instituto-Requerido a pagar ao Requerente uma renda mensal
correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observando o disposto na
legislação pertinente à matéria, ou seja, na forma prevista no artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/91

(Lei de Benefícios da Previdência Social), devido desde a data de entrada do requerimento
administrativo NB 42/170.157.161-4 (02/10/2.015), sendo que as parcelas vencidas deverão ser
pagas de uma só vez à época da liquidação de sentença, acrescidas de juros de mora e correção
monetária na forma da Lei, bem como despesas processuais, e honorários advocatícios à serem
arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da soma das parcelas vencidas até à data
do implante do benefício ou até a data do trânsito em julgado da sentença.” (ID 73314531 – pág.
8 - grifamos).
A autarquia previdenciária, por sua vez, apresentou contestação, sustentando não ter a parte
autora comprovado tempo contributivo suficiente para fazer jus à aposentadoria por tempo de
contribuição (ID 73314625).
Posteriormente, o pedido formulado pela parte autora foi julgado parcialmente procedente, e,
após embargos de declaração acolhidos, constou no dispositivo da sentença:
“[...] que a condenação consiste ... ao pagamento, em favor da autora, do benefício de
aposentadoria por tempo de serviço..., e não como constou, mantendo-se os demais termos
como lançado.” (ID 73314730 – grifamos).
Todavia, apelação interposta pelo INSS versou acerca do não cumprimento dos requisitos para o
deferimento de aposentadoria por idade rural, benefício não discutido nos autos:
“Conforme documento de fl. 12, o autor nasceu em 13.09.1965, assim na data do requerimento
administrativo, fl. 53, em 02.10.2015, o autor possuía 50 anos de idade, portanto, não
preenchendo o requisito etário (60 anos) para a aposentadoria por idade rural.” (ID 73314740 –
pág. 2).
Nesse sentido, deixo de conhecer a apelação interposta, uma vez que o seu conteúdo diz
respeito a objeto diverso (aposentadoria por idade rural)daquele debatido no presente processo (
aposentadoria por tempo de serviço/contribuição).
Diante do exposto, não conheço da apelação, tudo na forma acima explicitada.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE
MÍNIMA.MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria
por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada
pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30
(trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da
carência e da qualidade de segurado.
2. Dispõe o Código de Processo Civil/2015, em seu art. 1.009, caber recurso de apelação da
sentença, sendo devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, conforme art.
1.013 da legislação citada. Nesse sentido, deixo de conhecer a apelação interposta, uma vez que
o seu conteúdo diz respeito a objeto diverso (aposentadoria por idade rural) daquele debatido no
presente processo (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição).
3. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu nao conhecer da apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

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