PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA...

1. Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas.

2. Sentença anulada e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de provas, dando regular processamento ao feito.

3. Sentença anulada. Agravo retido não conhecido. Apelação do Autor provida. Apelação do INSS prejudicada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do Autor, para anular a r. sentença, não conhecer do agravo retido e apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, bem como de período trabalhado em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano.

Da decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais, o INSS interpôs agravo retido (fls. 76).

A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividade(s) especial(ais) o(s) período(s) de 01/07/1987 a 09/11/1998; 10/07/2001 a 28/03/2010; 02/07/2010 a 17/12/2010 e 01/09/2011 a 11/10/2011, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, com DIB no requerimento administrativo, condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei n 11.960/09. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que o autor não comprovou o exercício de atividade especial, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido.

A parte autora, por sua vez, afirma o cerceamento de defesa ante a não produção de prova testemunhal para comprovação do exercício de atividade rural pretendido. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões pela parte Autora apelada.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.

Não conheço do agravo retido interposto pelo INSS, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição

No que se refere à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o compulsar dos autos revela ter o autor, na petição inicial, protestado pela produção de provas, notadamente prova oral e pericial.

Distribuída a ação, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do INSS.

O INSS ofereceu contestação (fls. 44/65) protestando também pela prova pericial e testemunhal.

Realizada a perícia, sobreveio sentença de procedência do pedido sem no entanto ter sido analisado o pleito de reconhecimento de atividade rural informal.

Ademais, embora o pedido tenha sido julgado procedente, o interesse da autora prevalece, posto que o pedido pode ser revisto em instâncias superiores e o resultado alterado, ante a ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos.

Configurado o cerceamento de defesa , não pode prevalecer a r. sentença.

Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal , técnico ou científico.

Dessa forma, necessária a dilação probatória tal como requerida, a fim de que se estabeleça o devido contraditório, bem como permita a melhor instrução processual, permitindo um completo convencimento do julgador sobre a matéria de fato controvertida.

Deve, portanto, ser anulada a sentença e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes a produção de prova testemunhal e o regular processamento, objetivando a comprovação do labor rural informal no período de 19/02/1981 a 31/12/1986.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido, dou provimento à apelação do Autor para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento, com a devida dilação probatória, restando prejudicada a apelação do INSS.

É como voto.