PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. VALORES VENCIDOS DEVIDOS À SUCESSORA. HABILITAÇÃO A SER ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 10/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045357-32.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.045357-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	LUANA PRADO DA SILVA LOPES incapaz
ADVOGADO	:	SP268554 RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO
REPRESENTANTE	:	MARTA PRADO DE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP268554 RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10062138620148260269 2 Vr ITAPETININGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. VALORES VENCIDOS DEVIDOS À SUCESSORA. HABILITAÇÃO A SER REALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM.

O benefício pleiteado pela parte demandante, falecida após o trâmite da ação de conhecimento, tem caráter personalíssimo, o que não significa que valores mensais vencidos por força do reconhecimento judicial do beneplácito não devam ser quitados pela autarquia.

Cabível a apreciação do pleito de habilitação formulado, com vistas ao prosseguimento da fase de cumprimento, na qual remanesce débito atinente a prestações desde a data do início do benefício, em 18/11/20014 à data da implantação dos proventos, ocorrida em 01/10/2015.

Para que não haja prejuízo às partes, com esteio no artigo 296 do Regimento Interno deste Tribunal, a habilitação de eventuais herdeiros poderá ser providenciada no Juízo de origem.

Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Data e Hora:	25/04/2017 17:33:12

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045357-32.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.045357-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	LUANA PRADO DA SILVA LOPES incapaz
ADVOGADO	:	SP268554 RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO
REPRESENTANTE	:	MARTA PRADO DE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP268554 RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10062138620148260269 2 Vr ITAPETININGA/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou extinta a execução promovida em face do INSS, oriunda de ação de concessão de benefício assistencial (fls. 178-179).

Pugna a parte recorrente pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento do direito da herdeira ao recebimento dos valores vencidos referentes ao benefício assistencial (fls. 185-198).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação (fls. 203-209).

É O RELATÓRIO

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045357-32.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.045357-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	LUANA PRADO DA SILVA LOPES incapaz
ADVOGADO	:	SP268554 RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO
REPRESENTANTE	:	MARTA PRADO DE ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO	:	SP268554 RODRIGO FARIA DE ALMEIDA MAGNABOSCO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	10062138620148260269 2 Vr ITAPETININGA/SP

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

DIGRESSÕES

A ação foi ajuizada em 21.10.2014 (fls. 02).

Procedente o pedido (fls. 112-114 e 159-165), veio aos autos, em 09.08.2016 (fls. 173-177), notícia do falecimento da parte autora, ocorrido em 17.06.2016, aos nove anos de idade (fls.175).

O Juízo a quo determinou o arquivamento do autos, com extinção do feito, uma vez que não haveria valores "para recebimento de seus sucessores".

DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O ÓBITO DA PARTE AUTORA

De início, verifico que a questão da sucessão processual em decorrência do falecimento da parte demandante há de lograr a devida apreciação.

É fato que o benefício pleiteado pela parte demandante tem caráter personalíssimo, o quê não significa que valores mensais vencidos por força do reconhecimento judicial do benefício não devam ser quitados pela autarquia.

Nesse sentido, os julgados proferidos neste E. Tribunal, in verbis:

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91.

1. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio.

2. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (artigo 112 da Lei nº 8.213/91).

3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido 'mortis causa' e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização." (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, in DJ 10/2/2003).

2. Recurso improvido".

(STJ, 6ª Turma, RESP nº 546497, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 06/11/2003, DJU 15/12/2003, p. 435).

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203, V, CF/88. MORTE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I - A certidão de óbito juntada aos autos (fls. 214) demonstra que a autora faleceu em 22 de abril de 2003. No caso presente, há evidente irregularidade no pólo ativo da relação processual, sendo que as petições protocolizadas em 06/10/2006, 23/03/2007 e 08/10/2007 (fls. 210, 216 e 227) foram subscritas por patrono que não mais possuía poderes para representar a autora em Juízo, ante a cessação de seu mandato, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil.

II - Embora o benefício em questão tenha caráter personalíssimo, as parcelas eventualmente devidas a esse título até a data do óbito representam crédito constituído pela autora em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis.

(...)" (TRF3, AC 1999.61.10.005417-9, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, v.u., DJF3 12.11.08).

"AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HABILITAÇÃO.

I-In casu, os filhos da falecida autora eram maiores de 21 anos à época do óbito, não mais ostentando a condição de dependentes, à luz do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, deve ser deferida a habilitação do viúvo.

II-Não prospera a alegação do INSS no sentido de que o falecimento do titular de benefício assistencial acarreta a extinção do feito, tendo em vista a eventual existência de parcelas vencidas até a data do óbito a serem executadas pelo herdeiro, caso seja dado provimento ao recurso de apelação da parte autora.

III-Agravo improvido." (TRF 3, AC 2002.03.99.046469-1, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, 8ª Turma, v.u., DJF3 30.06.11.)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessor es na forma da lei civil, independente de inventário ou partilha".

- Tal preceito não se restringe à esfera administrativa, aplicando-se igualmente no âmbito judicial, o qual não pode ser seccionado para valer quando a desnecessidade de abertura de inventário ou partilha e não valer na parte que dá preferência, sucessiva e excludentemente, aos dependentes do segurado, para recebimento de valores devidos ao segurado que falece no curso da lide.

- Assim, são os dependentes do segurado, como elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que deverão figurar como substitutos no pólo ativo da ação de conhecimento. Apenas na ausência de dependentes é que ficam os sucessores do "de cujus", na ordem posta no Código Civil, habilitados ao percebimento de tais valores, também independentemente de abertura de partilha ou inventário.

- Apelação do INSS improvida."

(TRF3, 7ª Turma, AC nº 2002.61.24.000973-1, Rel. Des. Fed. Leide Polo, j. 14/08/2006, DJU 31/08/2006, p. 343).

Nota-se, no caso dos autos, que a falecida deixou como sucessora sua mãe (fls. 174).

Destarte, merece reforma o decisório guerreado, uma vez que cabível a apreciação do pleito de habilitação formulado, com vistas ao prosseguimento da fase de cumprimento, na qual remanesce débito atinente a prestações desde a data do início do benefício, em 18/11/20014 à data da implantação dos proventos, ocorrida em 01/10/2015.

De outro vórtice, nota-se que existe pendência referente à não habilitação da herdeira da autora (fls. 663-733).

Entrementes, para que não haja prejuízo às partes, com esteio no artigo 296 do Regimento Interno deste Tribunal, entendo que a habilitação de eventuais herdeiros poderá ser providenciada no Juízo de origem.

A propósito veja-se:

"Art. 296 - A parte que não se habilitar perante o Tribunal, poderá fazê-lo na instância inferior."

Nesse norte, colaciona-se precedente da Terceira Seção deste E. Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS INFRINGENTES DA PARTE AUTORA. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. PERCEPTIBILIDADE DA DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. PROVIMENTO.

-Perceptíveis o alcance e sentido da divergência, cabíveis os embargos, a despeito da inocorrência de declaração do voto vencido.

-O falecimento da parte autora, constatado em pesquisa junto ao CNIS, não inibe a apreciação do recurso, dada a possibilidade de habilitação de eventuais herdeiros, junto ao 1º grau de jurisdição. Art. 296 do RITRF-3ªRegião.

-Satisfação das premissas à aposentadoria por idade rural: implemento do requisito etário, agregado à presença de início de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais consistentes.

-A dimensão da propriedade rural da demandante não prejudica o deferimento da prestação, uma vez catalogada, pelo órgão agrário, como minifúndio.

-A cessação do labor, ocasionada por doença, não retira a condição de segurada da pretendente à benesse. -Possibilidade, a partir da Lei nº 8.213/91, de acumulação da aposentadoria pleiteada com pensão por morte de rurícola.

-Embargos infringentes providos." (TRF 3ª Reg., AC nº 2004.03.99.005091-1, EI 916862, v.u., Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel, Dje 18.02.09).

DISPOSITIVO

POSTO ISSO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É COMO VOTO

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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Signatário (a):	David Diniz Dantas:10074
Nº de Série do Certificado:	38CFC068D15FB53AD8593AE2A24BF850
Data e Hora:	25/04/2017 17:33:08

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