PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde 2002, com a aplicação de juros de mora e correção monetária (Lei 11.960/2009), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas a ser apurado em liquidação (Súmula 111/STJ), antecipando, ainda, os efeitos da tutela para implantação imediata do benefício (fls. 140/141 e 151).

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS que a sentença, ao conceder a aposentadoria por invalidez a partir de 2002, extrapolou os limites do pedido, devendo ser restabelecido, tal como requerido na inicial, o auxílio-doença, cessado em 30/06/2004, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 22/09/2014, data da juntada do laudo, ou em 20/12/2013, data da elaboração do laudo.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA):

Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 166, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).

In casu, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

As partes não recorrem no tocante à concessão do benefício, alegando o INSS, em suas razões, apenas a ocorrência de julgamento "extra petita" ou "ultra petita".

Pleiteia a parte autora, nestes autos, o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo pericial.

Afirma que recebeu auxílio-doença, que foi cessado indevidamente, constando, dos autos, a concessão do benefício no período de 23/05/2002 a 30/06/2004 (fl. 13).

Com efeito, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 15/08/2007, concluiu que a parte autora, carregador avulso, idade atual de 46 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls. 116/119:

Com base, nesse laudo, que reconheceu a incapacidade total e permanente para o trabalho desde 2002, a sentença concedeu, a partir desse marco, a aposentadoria por invalidez.

Assim, ainda que a parte autora tenha requerido, na petição inicial, o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão, a partir do laudo, em aposentadoria por invalidez, a concessão de aposentadoria por invalidez desde a indevida a cessação do auxílio-doença não configura julgamento "extra petita" ou "ultra petita", vez que preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo que a aposentadoria por invalidez, em 30/06/2004, data da cessação indevida do auxílio-doença, era o benefício que melhor se ajustava à situação da parte autora, que já estava incapacitada de forma total e permanente para o trabalho.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Assim, também, é o entendimento desta Colenda Turma:

Todavia, considerando que o auxílio-doença cessou em 30/06/2004 (fl. 13), a sentença extrapolou os limites do pedido ao fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir de 2002, devendo ser reduzida, nesse aspecto, ao termos do pedido.

O termo inicial do benefício é fixado em 01/07/2004, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Os pagamentos efetuados a título de antecipação dos efeitos da tutela, deferida nestes autos, deverão ser descontados do montante devido, assim como os valores pagos após 01/07/2004, termo inicial da aposentadoria por invalidez, a título de auxílio-doença, concedido administrativamente.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Assim, no tocante à correção monetária, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir a sentença aos termos do pedido, fixando o termo inicial do benefício em 01/07/2004, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.