PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 72, DA LEI N. 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a r. sentença que acolheu em parte embargos à execução oriundos de ação de concessão de benefício previdenciário (fls. 197-199).

A parte recorrente sustenta que a r. sentença merece reforma, para que sejam acolhidos in totum os seus cálculos acostados aos autos, que contemplam o benefício apurado à base de um salário mínimo (fls. 202-204).

A parte embargada, intimada, não apresentou contrarrazões (fls. 270).

É O RELATÓRIO.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O INSS, em seu apelo, insiste que a renda mensal inicial deve corresponder a um salário mínimo.

Estabelece o artigo 72 da Lei n. 8.213/91:

Pelas anotações lançadas na CTPS da embargada, verifica-se que ela não ostentava a condição de segurada empregada, de modo que o cálculo de seu benefício deve seguir a norma transcrita.

No termos da lei, é caso da remuneração correspondente ao mês do afastamento, por referir método de cálculo do benefício da segurada empregada.

Para fins de cálculo do benefício, não importa se a segurada estava desempregada na data do parto, mas, sim, se havia remuneração que pudesse resultar em benefício mensal, o que sucede, in casu.

Destarte, não merece reforma a r. sentença.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

É COMO VOTO.