PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESCLARECIMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material.

Alega a parte autora a necessidade de esclarecimento acerca da aplicação do Tema 1018 do STJ, in verbis:

“O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.

Em relação à concessão do benefício, assim constou do decisum de ID 266989241:

“Consta, do CNIS, que a proponente obteve a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1888867350, em 18/11/2018.

(...)

. Nessas condições, em 16/12/1998, a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos.

Em 28/11/1999, a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 25 anos, o pedágio de 4 anos, 7 meses e 26 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 48 anos.

Em 07/08/2017 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (70.99 pontos) é inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).

Diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual da verba honorária passa a ser fixado em 12% sobre a base de cálculo considerada pelo Juízo a quo,  observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Estatuto Processual, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, na forma delineada.

Não há óbice, portanto, no caso de opção pela manutenção do benefício administrativo (18/11/2018), de liquidação do saldo devedor encontrado no cálculo nas parcelas oriundas do benefício concedido na ação judicial, desde que limitado o termo final da apuração à véspera do dia em que tiveram início os pagamentos administrativos.

Restam mantidas as demais disposições constantes na decisão de ID  266989241 e do acórdão de ID 288250906 embargado.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer a aplicabilidade do Tema 1018 do STJ ao caso em tela, nos termos supra.

É O VOTO

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