PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITOS INEXISTENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECID...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO:

Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material.

O vício apontado pelo Embargante/autor é dissociado da realidade porquanto alega que o acórdão padece de vício, sem inclusive mencionar qual: obscuridade, contradição, omissão, ou erro material.

Aduz que o deveria ter sido analisado pedido de tutela de urgência antecipada, porém, como se pode depreender das razões de apelação não há tal requerimento.

Consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o pedido de tutela de urgência obedece ao princípio da demanda (arts. 2º e 141), portanto, é necessário requerimento da parte, in verbis:

Sendo um pedido de tutela do direito, o requerimento de emprego da técnica antecipatória para sua prestação provisória obedece ao princípio da demanda (arts. 2º e 141). Vale dizer: para concessão de tutela de urgência ou da tutela de evidência tem de haver requerimento da parte. (Manual do processo civil. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 250)

Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a abalar ou desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de, por revelar-se inerme, não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Aprofundando o temo o Min. Campbell Marques (STJ, 1ª S, AgIntEDcl no PUIL Nº 111, DJe: 08/11/2016) leciona que:

(...)entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio  decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (...).

Dessa forma, deve haver uma relação de concordância das razões do recurso com a motivação da decisão, a qual inexiste nos embargos de declaração interposto pelo INSS.

Com efeito, o artigo 932, III, do CPC, prevê o não conhecimento do recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O E. STJ, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, “firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto” (STJ, proc. n. 20180132631-7, AINTARESP 1303627, 4ª Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJE 5/10/2018).

Por outro lado, considerando o recurso não conhecido como um pedido de tutela de urgência.

Levando-se em conta que a urgência em receber os valores de benefício da Seguridade Social se presume pela própria natureza alimentar e por sua finalidade de prover recursos para o mínimo existencial.

No entanto, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação do pagamento da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF.

Porém, ressalte-se que o termo inicial do afastamento da atividade insalubre é somente após ter ciência de que seu benefício foi deferido, conforme inteligência do artigo 32, §1, I, do Decreto n. 89.312/84.

Assim, determino ao INSS a imediata implantação da aposentadoria especial concedida no acórdão (Id 301326296), sob pena de desobediência.

Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, contudo, de ofício, concedo a tutela de urgência requerida pela parte.

Comunique-se o INSS, via sistema, para fins de cumprimento do julgado no tocante à concessão da tutela específica, sob pena de desobediência.

É o voto.