PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. IRSM DE FEVEREIRO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte segurada contra acórdão proferido pela Oitava Turma deste TRF que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 158-161).

A parte recorrente sustenta a ocorrência de contradição a ser sanada, relativamente ao entendimento de outra turma julgadora deste TRF (fls. 163-164).

Intimada, a autarquia não apresentou resposta ao recurso (fls. 174).

É O RELATÓRIO.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Os incisos I, II e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se no julgado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas.

Veja-se:

A alegação de contradição da parte remete aos termos de um decisório proferido por maioria de votos pela Nona Turma deste Tribunal.

Para que incida o vício alegado - inciso I do artigo 1.022 do CPC/2015 -, seria preciso que se verificasse contradição entre os termos do fundamento e do dispositivo, não em relação a julgado oriundo de outra ação.

A propósito:

Com efeito, sob o pretexto de contradição, pretende-se atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente pode ser alcançado com a interposição do recurso adequado, perante Superiores Instâncias, desde que cabível na espécie.

Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita:

Além disso, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto nos artigos 535 do CPC/73, bem como artigo 1.025 do CPC/2015, o que, in casu, não ocorreu. Nessa esteira, destaco:

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É COMO VOTO.