Processo
EI - EMBARGOS INFRINGENTES - 6148 / SP
0015280-11.2008.4.03.0000
Relator(a) para Acórdão
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/04/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO
RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR
IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO.
1. Segundo o Art. 485, VII, do CPC/1973, a sentença de mérito transitada em julgado pode ser
rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência
ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar um pronunciamento
favorável.
2. A decisão rescindenda julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por
idade rural sob o entendimento de que, mesmo considerando como início de prova material os
documentos em nome do cônjuge da autora, nos quais consta qualificado como lavrador, o
labor urbano por ele exercido, no período posterior, elidiu a presunção de labor rural em favor
da demandante.
3. Os documentos em nome próprio, apresentados nestes autos, qualificando a autora como
rurícola, mostram-se aptos a reverter o pronunciamento judicial.
4. Embargos infringentes desprovidos.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira
Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos
embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
