Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5017631-46.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
09/11/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/11/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. VALORES
NÃO CONSIDERADOS PELO INSS. INFORME DO CNIS. DESPROVIMENTO.
Compreende-se que, em algumas situações, quando inexistentes informações no sistema
informatizado (DATAPREV/CNIS), ou mesmo quando não anexados os documentos correlatos
aos autos, que comprovem os contratos de trabalho e/ou respectivos recolhimentos
previdenciários, se utilize de permissivo legal para a fixação da RMI correspondente tão só ao
valor do salário mínimo.
In casu, possível a comprovação dos salários de contribuição a partir de informes carreados aos
autos, coletados do sistema CNIS.
Recurso do INSS desprovido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5017631-46.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDREA DE SOUZA AGUIAR - PR31682-N
AGRAVADO: FRANCILENE MARIA DOS SANTOS SOUSA
Advogado do(a) AGRAVADO: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5017631-46.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDREA DE SOUZA AGUIAR - PR31682-N
AGRAVADO: FRANCILENE MARIA DOS SANTOS SOUSA
Advogado do(a) AGRAVADO: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
Cuida-se de agravo de instrumentointerpostopela autarquia, contra a r. decisão que rejeitou
impugnação ao cumprimento de sentença oriunda de ação de benefício previdenciário de pensão
por morte.
A autarquia pleiteia a reforma do julgado, sob o argumento de que os valores utilizados no cálculo
do salário de benefício não podem refletir o montante realmente devido a título de RMI, que
necessariamente corresponde a um salário mínimo.
Intimada, a parte credora apresentou contraminuta.
É O RELATÓRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5017631-46.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDREA DE SOUZA AGUIAR - PR31682-N
AGRAVADO: FRANCILENE MARIA DOS SANTOS SOUSA
Advogado do(a) AGRAVADO: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:
DO CÁLCULO DA RMI
A r. sentença recorrida determinou a concessão de pensão por morte.
Os cálculos apresentados pela parte credora, considera-se a efetiva remuneração informada ao
sistema DATAPREV no que se refere aos salários-de-contribuição.
O valor a ser utilizado no cálculo dos proventos encontra sua definição na Lei de Custeio (Lei nº
8.212/91), que estabelece, conceitualmente, que o salário-de-contribuição há de corresponder,
para o segurado empregado, à “(...) totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a
qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma
(...)” (art. 28, I).
Os salários de contribuição, invariavelmente, são considerados no cálculo dos proventos e sua
utilização também decorre de norma constitucional (artigo 201, parágrafo 3º).
Compreende-se que em algumas situações, quando inexistentes informações no sistema
informatizado (DATAPREV/CNIS), ou mesmo quando não anexados os documentos correlatos
aos autos, que comprovem os contratos de trabalho e/ou respectivos recolhimentos
previdenciários, utilize-se de permissivo legal para a fixação da RMI correspondente tão só ao
valor do salário mínimo.
In casu, há possibilidade de comprovação dos recolhimentos efetuados a partir de informes
anexados aos autos, coletados do sistema CNIS.
Como é sabido, o INSS efetua os cálculos a partir dos dados que lhe são informados pelos
filiados ao sistema previdenciário, sendo de responsabilidade dos empregadores o repasse, haja
vista tratar-se de segurado empregado.
Nesse diapasão, o cálculo do salário de benefício deve ser mantido, para que se atenda, enfim,
às normas legais e constitucionais acima indicadas.
A propósito, o entendimento jurisprudencial:
“AGRAVO DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO E RECÁLCULO.
RENDA MENSAL INICIAL. - Diante da divergência dos valores de salários-de-contribuição
constantes da relação expedida pelos empregadores, se faz necessário o recálculo da renda
mensal inicial do benefício da parte autora, devendo ser considerados os valores efetivamente
recolhidos. - Tratando de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, deve ser
considerado, para fins de atualização dos salários-de-contribuição, o período básico de cálculo do
benefício originário, que, in casu, não abrange a competência de fevereiro de 1994, circunstância
que torna inviável o cômputo do expurgo de 39,67%. - Agravo improvido.”(APELREE
200403990000701, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3
CJ1 DATA: 30/06/2011 PÁGINA: 1213.)
“PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIO - AGRAVO RETIDO CONHECIDO E
IMPROCIDO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - RECÁLCULO -
POSSIBILIDADE - ARTIGO 48 DA LEI Nº 8213/91 - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - No caso
de empregado rural, com registro em CTPS, segurado obrigatório da Previdência Social, na forma
da Lei nº 8.213/91, a renda mensal inicial, desde que implementada a carência necessária, de
acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, deverá ser calculada mediante a média
aritmética dos últimos 36 salários-de-contribuição, nos termos do artigo 50, combinado com os
artigos 28 e 29, todos da Lei de Benefícios. - Quanto ao período de carência, o tempo de serviço
do segurado empregado rural, com registro em CTPS, deve ser reconhecido para todos os fins,
independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal
ônus cabe ao empregador. - O valor da renda mensal inicial do benefício deve ser recalculado
pela autarquia previdenciária, na forma da legislação vigente. - Honorários advocatícios mantidos
no valor em que fixados, pois atendido o critério de razoabilidade constante do parágrafo 4º,
artigo 20 do CPC, considerando, também, que se trata de sentença ilíquida. - Apelações e
remessa oficial improvidas.” (APELREE 200461160002741, DESEMBARGADORA FEDERAL
EVA REGINA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA: 02/09/2009 PÁGINA: 280.)
“TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A RUÍDO. CONVERSÃO. Comprovada, mediante
laudo pericial judicial, a efetiva exposição da segurada a ruído acima dos limites toleráveis, a
atividade deve ser reconhecida como especial e o respectivo tempo de serviço, convertido para
comum. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO. CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES. O tempo de serviço urbano como empregado pode
ser comprovado por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido
independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade
do empregador. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. EC 20, DE
1998. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 1. A segurada que somar 25 anos contados até
a data da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, tem direito à aposentadoria proporcional com
70% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.213, de 1991. 2. Se,
computando-se o tempo posterior à EC 20, de 1998 mediante a aplicação das regras transitórias,
o segurado obtiver mais de 26 anos de tempo de serviço, até a Lei 9.876, de 1999 e mais de 27
anos até a DER, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional com 75% e 80% do
salário-de-benefício, respectivamente, na forma do inciso II da alínea b do art. 9º da EC nº 20, de
1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. Nas causas previdenciárias, os honorários
advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas
vencidas até a data da prolação da sentença” (Súmula 111 do STJ). (REO 200171000260109,
RÔMULO PIZZOLATTI, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 12/04/2007).
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É O VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. VALORES
NÃO CONSIDERADOS PELO INSS. INFORME DO CNIS. DESPROVIMENTO.
Compreende-se que, em algumas situações, quando inexistentes informações no sistema
informatizado (DATAPREV/CNIS), ou mesmo quando não anexados os documentos correlatos
aos autos, que comprovem os contratos de trabalho e/ou respectivos recolhimentos
previdenciários, se utilize de permissivo legal para a fixação da RMI correspondente tão só ao
valor do salário mínimo.
In casu, possível a comprovação dos salários de contribuição a partir de informes carreados aos
autos, coletados do sistema CNIS.
Recurso do INSS desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA