Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001256-48.2017.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
10/07/2018
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 13/07/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91.
COMPANHEIRA E FILHA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO
COMPROVADA.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 02.12.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do falecido como
lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8.213/91 (art. 55,
§3º), para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.
IV - O conjunto probatório existente nos autos se mostrou frágil e pouco convincente para
comprovar o exercício de atividade rural pelo falecido na época do óbito e a qualidade de
segurado.
V - Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5001256-48.2017.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ELDA CABRAL BENITES, VANESSA BELEM BENITES AVALOS
Advogado do(a) APELANTE: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878
Advogado do(a) APELANTE: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5001256-48.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ELDA CABRAL BENITES, VANESSA BELEM BENITES AVALOS
Advogado do(a) APELANTE: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878
Advogado do(a) APELANTE: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
pensão por morte de ESTEVÃO FRANCO AVALOS, falecido em 02.12.2013.
Narra a inicial que a autora ELDA CABRAL BENITES era companheira do falecido e, dessa
união, nasceu a autora VANESSA BELEM BENITES AVALOS e Vinicius Estevão Benites Avalos.
Noticia que o de cujus era trabalhador rural.
O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido e condenou as autoras em custas processuais e
honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº
1.060/50.
As autoras apelam, sustentando que estão preenchidos os requisitos para a concessão da
pensão por morte.
Com contrarrazões, subiram os autos.
Nesta Corte, o Ministério Público Federal requereu a conversão do julgamento em diligência para
que fossem juntadas as certidões de nascimento e fosse esclarecido porque o filho Vinicius não
foi incluído no pólo ativo da ação. Quanto ao mérito, opinou pelo provimento da apelação, com a
fixação do termo inicial do benefício na data do óbito em relação aos filhos menores.
A parte autora apresentou a certidão de nascimento de Vinicius Estevão Benites Avalos e alegou
que a juntada do CPF do menor já indicava a sua inclusão no pólo ativo da ação.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5001256-48.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ELDA CABRAL BENITES, VANESSA BELEM BENITES AVALOS
Advogado do(a) APELANTE: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878
Advogado do(a) APELANTE: NUBIELLI DALLA VALLE RORIG - MS12878
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
A análise dos autos indica claramente que o menor Vinicius Estevão Benites Avalos não foi
incluído no pólo ativo da ação, sendo que a simples apresentação do CPF não implica na sua
automática inclusão como autor.
Assim, apenas ELDA CABRAL BENITES e VANESSA BELEM BENITES AVALOS podem ser
consideradas autoras desta ação.
Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
Considerando que o falecimento ocorreu em 02.12.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
O evento morte está comprovado com a certidão de óbito (p. 19 – ID 468545).
A qualidade de segurado do falecido é a questão controvertida neste processo.
A parte autora afirma que o de cujus era trabalhador rural.
Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do falecido como
lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8.213/91 (art. 55,
§3º), para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.
Não consta a qualificação profissional do falecido na certidão de óbito (p. 19 – ID 468545) e nas
certidões de nascimento dos filhos (p. 44 – ID 468549 e p. 1 – ID 1697536).
Na certidão emitida em 27.01.2014 pela 46ª Zona Eleitoral de Sete Quedas – MS, consta a
informação de que a ocupação do falecido era “agricultor”. Contudo, o referido documento não se
presta como válido início de prova material, uma vez que apresenta a expressa indicação
"meramente declarados pelo requerente, sem valor probatório".
Foi apresentada a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paranhos – MS (p. 21 – ID
468545), emitida em 13.03.2010, documento que isoladamente não comprova o exercício de
atividade rural.
A consulta ao CNIS (p. 11 – ID 468549) não indica a existência de registros em nome do falecido.
Na audiência, realizada em 02.06.2015, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (ID
468547e 468548).
A testemunha Felisberta Prieto afirmou que conheceu o falecido; que ele vivia com a autora Elda;
que sempre soube que ele trabalhava como rurícola e na época do óbito estava em uma fazenda
no Pantanal; que antes disso teria trabalhado na Ouro Verde e na Pacuri.
A testemunha Porfiria Enciso informou que conhecia o falecido; que ele viveu com a autora Elda
até o óbito; que ele é pai da Vanessa; que trabalhava no campo, carpindo e fazendo cerca; que
sabe disso porque sempre se encontravam e chegou a vê-lo trabalhando; que ele trabalhou na
Ouro Verde, na estrada de Sete Quedas, na Pacuri, na Pantanal; que ele chegou a trabalhar
como bóia-fria; que também trabalhou na construção, muito tempo antes do óbito.
O conjunto probatório existente nos autos se mostrou frágil e pouco convincente para comprovar
o exercício de atividade rural pelo falecido na época do óbito e a qualidade de segurado.
Ademais, como bem ressaltou o Juízo de 1º grau: “O pretenso instituidor estava no Paraguai ao
tempo do seu passamento, conforme documento de f. 19, de modo que devia ser um dos
milhares de brasileiros que lá trabalham e mantém residência no Brasil, para onde vêm nos finais
de semana. Para se confirmar essa realidade social basta acompanhar audiências nesta
comarca, obviamente não as previdenciárias, mas as criminais ou de Direito de Família. Quem
trabalha no Paraguai não é segurado do INSS”.
Quanto à necessidade de comprovação da qualidade de segurado na data do óbito para a
concessão de pensão por morte, já se manifestou o STJ em sede de recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE. PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE
SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.
PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário ao deferimento do benefício de
pensão por morte ao(s) seu(s) dependente(s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de
o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das
espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes.
II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte, a condição de segurada, nem tendo
preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do
benefício de pensão por morte aos seus dependentes.
Recurso especial provido.
(REsp 1110565/SE, 3ª Seção, DJe 03/08/2009, Rel. Min. Felix Fischer).
Se o falecido não tinha direito a nenhuma cobertura previdenciária, seus dependentes, em
consequência, também não o têm.
NEGO PROVIMENTO à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91.
COMPANHEIRA E FILHA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO
COMPROVADA.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 02.12.2013, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do falecido como
lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8.213/91 (art. 55,
§3º), para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.
IV - O conjunto probatório existente nos autos se mostrou frágil e pouco convincente para
comprovar o exercício de atividade rural pelo falecido na época do óbito e a qualidade de
segurado.
V - Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
