PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8. 213/91. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Ação ajuizada por CÉLIA FERMINO BARBOSA contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de JOSÉ CARLOS RODRIGUES, falecido em 16.09.2010.

Narra a inicial que a autora foi casada com o falecido. Noticia que o casal se separou judicialmente em 2008, mas continuaram vivendo maritalmente até o óbito.

O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido para conceder a pensão por morte a partir do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença.

Sentença proferida em 28.08.2017, não submetida ao reexame necessário.

O INSS apela, sustentando a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Alega que não foi comprovada a dependência econômica e a existência da união estável na data do óbito. Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, não é caso de remessa oficial.

Nas ações previdenciárias, não há que se falar em prescrição de fundo do direito; o instituto atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Esse tem sido o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 85:

Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.

Considerando que o falecimento ocorreu em 16.09.2010, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

O evento morte está comprovado com a certidão de óbito do segurado, juntada às fls. 12.

A qualidade de segurado do falecido não é questão controvertida nos autos, mas está demonstrada, eis que era beneficiário de aposentadoria por invalidez (NB 114.664.303-6).

A dependência econômica da autora é a questão controvertida neste processo.

O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, que enumera os dependentes da 1ª classe, reconhece essa qualidade ao cônjuge, ao (à) companheiro(a) e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

O §2º do art. 76 da mesma lei dispõe:

Na certidão de casamento (fls. 11 e 14), consta a averbação da separação judicial litigiosa convertida em consensual, decretada por sentença proferida em 25.08.2009.

A autora alega que continuaram vivendo maritalmente após a separação e que a união estável somente foi encerrada em razão do óbito.

Na certidão de óbito que teve o irmão do segurado como declarante (fl. 12), foi informado que o falecido era separado judicialmente da autora e residia à Rua Almiro Aparecido de Campos, 211, Jardim Gonzaga, Tatuí - SP, sem mencionar a existência do convívio marital com a autora na época do falecimento.

O certificado de registro e licenciamento de veículo em nome do falecido, emitido em 04.07.2008 (fl. 14) indica como seu endereço a Rua Almiro Aparecido de Campos, 211.

Na conta de energia elétrica em nome do segurado, com vencimento em 13.09.2008, consta como seu endereço o Bairro Congonhal de Baixo, 09, Tatuí - SP (fl. 15).

A declaração emitida em 11.11.2015 (fl. 16) configura mero testemunho escrito e não pode ser admitida.

A existência dos documentos de fls. 17/18 e 20/22, que indicam a autora como esposa do falecido em cadastro de locadora, justifica-se porque o casal realmente foi casado até 2009, mas não comprova a manutenção do convívio marital na época do óbito.

Na audiência, realizada em 28.08.2017, foram colhidos os depoimentos das testemunhas.

A testemunha Rosemary Aparecida Cruz informou que é vizinha da autora e afirmou que ela vivia com o falecido na época do óbito e que eles teriam convivido durante cerca de 10 a 15 anos.

Por sua vez, a testemunha Magali Pontes Fidência afirmou que trabalhou com a autora e que o falecido costumava levar e buscar a companheira no local de trabalho.

As declarações das testemunhas se mostraram vagas e pouco convincentes para comprovar a existência do convívio marital na época do óbito, destacando-se que não mantinham um contato próximo e pouco sabiam da vida do casal, sequer mencionando sobre a separação judicial do casal que teria ocorrido cerca de um ano antes do óbito.

Ademais, ao contrário do que constou na sentença, não há qualquer indicação de que a autora foi a responsável pela internação do falecido e pela declaração de óbito.

Assim, não restou demonstrada a existência de união estável após a separação judicial.

DOU PROVIMENTO à apelação para julgar improcedente o pedido de pensão por morte. Condeno a parte vencida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

É o voto.